A respeito dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir. I. ...

A respeito dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir. I. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social. II. ...

Q166676 • Direito Administrativo • Acumulação de cargos e funções • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal

A respeito dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social.

II. O servidor temporário está sujeito, enquanto mantiver o vínculo, ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público.

III. Um servidor efetivo, ocupante de cargo técnico, não pode acumular o seu cargo com outro de igual natureza, mas pode fazê-lo em relação aos empregos públicos.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

I. Correto. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social, conforme o artigo 40, §13 da Constituição Federal.

II. Incorreto. O servidor temporário está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social, e não ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público.

III. Incorreto. Um servidor efetivo, ocupante de cargo técnico, não pode acumular o seu cargo com outro de igual natureza, nem mesmo em relação aos empregos públicos, de acordo com o artigo 37, XVI da Constituição Federal.

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Questões sobre Acumulação de cargos e funções

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Q65885 • Direito Administrativo • Acumulação de Cargos e Funções
Maria é servidora pública estatutária, ocupante de cargo efetivo de técnico administrativo em determinada autarquia. Desejando aumentar sua renda mensal, Maria se inscreveu para o concurso público de Coordenador Censitário Subárea do IBGE e foi aprovada em 5º lugar.

Quando Maria compareceu ao órgão para preencher os documentos necessários à sua investidura no novo cargo, foi informada de que, de acordo com a Lei nº 8.112/90, a acumulação dos cargos públicos pretendida é:
- a) lícita, desde que haja compatibilidade de horário na jornada de trabalho, seja qual for a autarquia;
- b) lícita, desde que haja compatibilidade de horário e seu cargo anterior seja em autarquia federal;
- c) lícita, desde que haja compatibilidade de horário e seu cargo anterior seja em autarquia federal ou estadual;
- d) ilícita, independentemente de compatibilidade de horário, exceto se seu cargo anterior for em autarquia que exerça atividade estatística, fato que autoriza a acumulação;
- e) ilícita, independentemente de compatibilidade de horário e do ente federativo a que estiver vinculada a autarquia de seu cargo anterior.
2

Q65884 • Direito Administrativo • Acumulação de Cargos e Funções
Alípio Constâncio era Defensor Público e se aposentou do cargo público por ele desempenhado. Ainda disposto a trabalhar, pretende exercer outro cargo público. Tal pretensão se mostra juridicamente
- a) inviável, pois não pode haver cumulação do cargo de defensor público com qualquer outro.
- b) viável, desde que seja de outro cargo da área jurídica.
- c) viável, desde que seja cargo de professor, cargo eletivo ou cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- d) Inviável, pois o aposentado não pode ocupar qualquer outro cargo, uma vez que se tornou inativo.
- e) viável, seja qual for o cargo pretendido.
3

Q65892 • Direito Administrativo • Acumulação de Cargos e Funções
João, servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de engenheiro de radiação, desejava realizar um novo concurso público, de modo a vir a ocupar dois cargos de provimento efetivo, caso houvesse compatibilidade de horários.

À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- a) João não pode ocupar outro cargo de provimento efetivo.
- b) João somente pode vir a ocupar um cargo de professor.
- c) João somente pode vir a ocupar um cargo técnico.
- d) João pode vir a ocupar um cargo de professor ou de técnico.
- e) João pode vir a ocupar um cargo na área de saúde.
4

Q65887 • Direito Administrativo • Acumulação de Cargos e Funções
É vedada a acumulação, remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários
- a) A de dois cargos privativos de médico.
- b) De um cargo de professor com outro, comissionado.
- c) A de dois cargos ou empregos públicos mediante concurso público
- d) De dois cargos comissionados de livre e espontânea nomeação.
- e) A de dois cargos de professor.
5

Q65888 • Direito Administrativo • Acumulação de Cargos e Funções
De acordo com a Lei 8.112/90, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas é punível com:
- a) demissão.
- b) suspensão.
- c) advertência.
- d) destituição de cargo em comissão.
- e) destituição de função comissionada.
6

Q65886 • Direito Administrativo • Acumulação de Cargos e Funções
As regras de acumulação de cargos previstas no sistema jurídico pátrio são rígidas. Nos casos em que não é possível a acumulação de cargos ou quando o limite de acumulação já foi atingido, como no caso de médico que acumula dois cargos públicos de médico, para evitar ilegalidade, a Lei n° 8.112/1990 estabelece que no ato da posse, o empossando apresente declaração de não exercício de outra(o)
- a) inserção comunitária
- b) atividade filantrópica
- c) função social
- d) emprego privado
- e) cargo público
7

Q65889 • Direito Administrativo • Acumulação de Cargos e Funções
Maria Hipólita ocupa cargo efetivo de auditor fiscal tributário dos quadros da Prefeitura de Campinas. Ao receber proposta para acumular seu cargo público com o cargo remunerado de professor em escola estadual, Maria Hipólita
- a) pode aceitar, desde que haja compatibilidade de horários.
- b) pode aceitar, mesmo que não haja compatibilidade de horário.
- c) pode aceitar, pois é permitida a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos.
- d) deve recusar, porque não é possível acumular cargo técnico com cargo de professor.
- e) deve recusar, pois é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
8

Q65890 • Direito Administrativo • Acumulação de Cargos e Funções
Como se sabe, viola a ética e a moralidade administrativa o acúmulo ilícito de cargos públicos. Porém, na hipótese dos profissionais da saúde, a Constituição Federal autoriza, havendo compatibilidade de horários e respeito ao limite remuneratório, o acúmulo de:
- a) três cargos de professor na área da saúde.
- b) três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- d) dois cargos de professor, desde que um lecionando dentro da área da saúde e outro obrigatoriamente lecionando dentro da área de exatas.
- e) um cargo efetivo com um cargo “pessoa jurídica”.
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Q266390 • Direito Administrativo • Acumulação de cargos e funções • CESPE CEBRASPE • DPU • Todos os Cargos
Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
É permitido o exercício de mais de um cargo em comissão, desde que seja na condição de interino.
- a) Certo
- b) Errado
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Q65893 • Direito Administrativo • Acumulação de Cargos e Funções
Seguindo as regras contidas no texto constitucional de 1988 sobre Administração Pública, o servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários:
- a) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- b) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- c) perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- d) será aposentado no cargo atual com proventos proporcionais ao tempo de serviço, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- e) será demitido a bem do serviço público.

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