Questões Direito Administrativo Acumulação de cargos e funções

A respeito dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir. I. O servidor...

Responda: A respeito dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir. I. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social. II. ...

Q166676 | Direito Administrativo, Acumulação de cargos e funções, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

A respeito dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social.

II. O servidor temporário está sujeito, enquanto mantiver o vínculo, ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público.

III. Um servidor efetivo, ocupante de cargo técnico, não pode acumular o seu cargo com outro de igual natureza, mas pode fazê-lo em relação aos empregos públicos.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

I. Correto. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social, conforme o artigo 40, §13 da Constituição Federal.

II. Incorreto. O servidor temporário está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social, e não ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público.

III. Incorreto. Um servidor efetivo, ocupante de cargo técnico, não pode acumular o seu cargo com outro de igual natureza, nem mesmo em relação aos empregos públicos, de acordo com o artigo 37, XVI da Constituição Federal.

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