Questões Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo disciplinar, pode-se afirmar queI. ao...

Responda: Com relação ao processo administrativo disciplinar, pode-se afirmar queI. ao servidor indiciado em sindicância deve ser assegurado o direito de oferecer defesa escrita; II. não pode ...


1Q166697 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Com relação ao processo administrativo disciplinar, pode-se afirmar que

I. ao servidor indiciado em sindicância deve ser assegurado o direito de oferecer defesa escrita;
II. não pode participar da comissão de inquérito o servidor que for subordinado hierarquicamente ao investigado;
III. o relatório da comissão de sindicância que concluir que a infração está capitulada como ilícito penal não pode ser encaminhado ao Ministério Público;
IV. a ampla defesa que deve ser assegurada no curso do inquérito administrativo inclui a produção de prova pericial;
V. o servidor investigado pode ser afastado preventivamente do exercício do cargo, pelo período que durar o processo administrativo disciplinar.

Estão corretas as afirmativas

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