Conforme a legislação federal sobre o processo administrativo (Lei n. 9.784/99), as sanções a serem aplicadas pela autoridade competente: A) terão sempre natureza pecuniária. B) podem consistir em obrigação de fazer ou de não fazer. C) serão precedidas, se for o caso, pelo direito de defesa. D) serão, sempre, obrigações de fazer. E) podem ter, excepcionalmente, natureza de privação de liberdade.

B) podem consistir em obrigação de fazer ou de não fazer.

Conforme a legislação federal sobre o processo administrativo (Lei n. 9.784/99), as ...

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