Com base na ordem jurídica vigente, é correto afirmar que: A) Os estados não podem instituir incentivo fiscal, relativamente ao IPVA, às empresas que contratem empregados com mais de quarenta anos de idade, mesmo considerando isso a título extrafiscal, pois viola a isonomia tributária. B) É constitucional o decreto que majora alíquota do imposto sobre a importação e alcança fato anterior a sua publicação. C) O imposto relativo à lei editada no final do ano- base, que atingiu a renda apurada durante todo esse ano, não se aplica ao exercício subsequente. D) A segurança jurídica é princípio jurídico exclusivamente aplicável ao direito privado E) Não há ofensa à isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte, afastando do regime de tributação simplificada (SIMPLES) as empresas que denotam capacidade contributiva superior a essas.

E) Não há ofensa à isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte, afastando do regime de tributação simplificada (SIMPLES) as empresas que denotam capacidade contributiva superior a essas.

Questões Direito Tributário II

Com base na ordem jurídica vigente, é correto afirmar que:

Responda: Com base na ordem jurídica vigente, é correto afirmar que:

1Q166709 | Direito Tributário, II, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Com base na ordem jurídica vigente, é correto afirmar que:

✂️ a) Os estados não podem instituir incentivo fiscal, relativamente ao IPVA, às empresas que contratem empregados com mais de quarenta anos de idade, mesmo considerando isso a título extrafiscal, pois viola a isonomia tributária.
✂️ b) É constitucional o decreto que majora alíquota do imposto sobre a importação e alcança fato anterior a sua publicação.
✂️ c) O imposto relativo à lei editada no final do ano- base, que atingiu a renda apurada durante todo esse ano, não se aplica ao exercício subsequente.
✂️ d) A segurança jurídica é princípio jurídico exclusivamente aplicável ao direito privado
✂️ e) Não há ofensa à isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte, afastando do regime de tributação simplificada (SIMPLES) as empresas que denotam capacidade contributiva superior a essas.