A legislação tributária dos Estados vigora, em alguns casos, fora dos seus respectivos territórios, podendo ser citada, como exemplo, a denominada substituição tributária interestadual. De acordo com o Código Tributário Nacional, esta extraterritorialidade ocorre nos limites em que ela é reconhecida por A) convênios de que estes Estados participem. B) resolução conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ratificada por ato do Poder Executivo federal, vedada a edição de medida provisória para esse fim. C) resolução do Senado Federal. D) convênios de que estes Estados participem, desde que homologados por resolução do Senado Federal. E) ato do Poder Executivo federal, vedada a edição de medida provisória para esse fim.

A) convênios de que estes Estados participem.

Questões Direito Tributário Legislação Tributária

A legislação tributária dos Estados vigora, em alguns casos, fora dos seus respectivos ...

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1Q166828 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

A legislação tributária dos Estados vigora, em alguns casos, fora dos seus respectivos territórios, podendo ser citada, como exemplo, a denominada substituição tributária interestadual. De acordo com o Código Tributário Nacional, esta extraterritorialidade ocorre nos limites em que ela é reconhecida por

✂️ a) convênios de que estes Estados participem.
✂️ b) resolução conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ratificada por ato do Poder Executivo federal, vedada a edição de medida provisória para esse fim.
✂️ c) resolução do Senado Federal.
✂️ d) convênios de que estes Estados participem, desde que homologados por resolução do Senado Federal.
✂️ e) ato do Poder Executivo federal, vedada a edição de medida provisória para esse fim.