Em face de convênio de delegação celebrado com a União, o Estado obrigou-se a constituir entidade integrante de sua Administração indireta para atuar como delegatária de serviço público federal, tendo por objeto a exploração comercial do Porto de São Sebastião. Optou pela criação de uma sociedade de economia mista. Essa opção afigura-se A) correta, tendo em vista o regime de direito público a que se submete a entidade. B) incorreta, eis que a exploração de atividade econômica é prerrogativa de empresas públicas. C) correta, salvo se a delegação envolver, também, exercício de poder normativo e sancionador, que não se coaduna com o regime de direito privado da entidade. D) incorreta, eis que a exploração de serviço público mediante regime de delegação deve ser cometida à entidade de direito público. E) correta, podendo a referida entidade exercer, além da exploração comercial do serviço delegado, atividades de fiscalização e regulação.

C) correta, salvo se a delegação envolver, também, exercício de poder normativo e sancionador, que não se coaduna com o regime de direito privado da entidade.

Questões Direito Administrativo Organização da administração pública

Em face de convênio de delegação celebrado com a União, o Estado obrigou-se a constitui...

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1Q166870 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Em face de convênio de delegação celebrado com a União, o Estado obrigou-se a constituir entidade integrante de sua Administração indireta para atuar como delegatária de serviço público federal, tendo por objeto a exploração comercial do Porto de São Sebastião. Optou pela criação de uma sociedade de economia mista. Essa opção afigura-se

✂️ a) correta, tendo em vista o regime de direito público a que se submete a entidade.
✂️ b) incorreta, eis que a exploração de atividade econômica é prerrogativa de empresas públicas.
✂️ c) correta, salvo se a delegação envolver, também, exercício de poder normativo e sancionador, que não se coaduna com o regime de direito privado da entidade.
✂️ d) incorreta, eis que a exploração de serviço público mediante regime de delegação deve ser cometida à entidade de direito público.
✂️ e) correta, podendo a referida entidade exercer, além da exploração comercial do serviço delegado, atividades de fiscalização e regulação.