Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para que um ato administrat...
Responda: Sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para que um ato administrativo seja considerado válido, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade do ato.
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Quando a lei determina uma forma específica para a validade de um ato administrativo, essa forma é chamada de forma legal ou forma prescrita. Se essa forma não for observada, o ato pode ser considerado nulo, porque a forma é um requisito essencial para a validade do ato. Ou seja, não seguir a forma exigida pela lei compromete a validade do ato administrativo. Por isso, a afirmativa está certa.
Quando a lei determina uma forma específica para a validade de um ato administrativo, essa forma é chamada de forma legal ou forma prescrita. Se essa forma não for observada, o ato pode ser considerado nulo, porque a forma é um requisito essencial para a validade do ato. Ou seja, não seguir a forma exigida pela lei compromete a validade do ato administrativo. Por isso, a afirmativa está certa.
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