A discriminação das rendas pelo produto da arrecadação na forma da transferência do Fundo de Participação dos Municípios, dado que suas regras sejam observadas, pode ser classificada como: A) constitucional, discricionária e indireta. B) constitucional, obrigatória e indireta. C) constitucional, voluntária e indireta. D) constitucional, obrigatória e direta. E) constitucional, voluntária e direta.

B) constitucional, obrigatória e indireta.

A discriminação das rendas pelo produto da arrecadação na forma da transferência do Fun...

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