A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual nã...

Responda: A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,

A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,

✂️ a) impede o exercício do poder de revisão dos atos pela própria Administração pública, considerando a ocorrência de trânsito em julgado.
✂️ b) admite revisão apenas pelo poder Judiciário, seja para anulação, seja para revogação, desde que fundada em prejuízo ao interesse público.
✂️ c) pode ser objeto de pedido de revisão pelo interessado, sendo possível à Administração pública fazê-lo, observado o prazo prescricional.
✂️ d) pode ser alterada apenas diante de fato novo e superveniente, como mitigação à coisa julgada administrativa.
✂️ e) admite revisão pelo Tribunal de Contas, tanto para anulação, quanto para revogação, independentemente de prazo prescricional, por se tratar de controle externo.