A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra...

A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,

Q166904 • Direito Administrativo • Recursos Administrativos no Processo Administrativo • FCC • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018

A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,

a) impede o exercício do poder de revisão dos atos pela própria Administração pública, considerando a ocorrência de trânsito em julgado.
b) admite revisão apenas pelo poder Judiciário, seja para anulação, seja para revogação, desde que fundada em prejuízo ao interesse público.
c) pode ser objeto de pedido de revisão pelo interessado, sendo possível à Administração pública fazê-lo, observado o prazo prescricional.
d) pode ser alterada apenas diante de fato novo e superveniente, como mitigação à coisa julgada administrativa.
e) admite revisão pelo Tribunal de Contas, tanto para anulação, quanto para revogação, independentemente de prazo prescricional, por se tratar de controle externo.

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Questões sobre Recursos Administrativos no Processo Administrativo

1

Q1002143 • Direito Administrativo • Recursos Administrativos no Processo Administrativo • FCC • TRT 7 Região CE • Área Judiciária • 2024
A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o cabimento de recurso administrativo contra decisões e atos proferidos pela Administração Pública. Com relação ao direito de interposição de recurso,
- a) confere direito suspensivo à decisão proferida pela Administração Pública e só pode ser apreciado após manifestação da autoridade que editou a decisão impugnada.
- b) deve observar a obrigação de endereçá-lo à autoridade superior à que proferiu a decisão, para que analise possível cabimento de pedido de reconsideração.
- c) fica relativizado se já foi feito pedido de reconsideração contra o mesmo ato, restringindo o objeto da análise.
- d) não confere efeito suspensivo à decisão proferida e tampouco pode ser decidido por autoridade delegatária de poderes.
- e) qualquer interessado pode apresentar recurso contra decisões proferidas pela Administração, ficando a análise a critério da autoridade que editou o ato recorrido.
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2

Q996710 • Direito Administrativo • Recursos Administrativos no Processo Administrativo • IBFC • UFPB • Analista de Tecnologia da Informação • 2025
Sobre os efeitos do recurso administrativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
- a) Não há que se falar em efeitos do recurso administrativo, uma vez que ele não é previsto na Lei 9.784/1999
- b) O recurso administrativo é dotado de efeito suspensivo em todos os casos
- c) Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo
- d) O recurso será sempre conhecido pela autoridade superior, ainda que interposto intempestivamente
- e) Como regra, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida
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3

Q994377 • Direito Administrativo • Recursos Administrativos no Processo Administrativo • IBADE • CRMVPB • Assistente Administrativo • 2024
A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que das decisões administrativas cabe recursos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- a) A interposição de recurso administrativo depende de caução.
- b) Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- c) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quarenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
- d) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior
- e) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
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4

Q973728 • Direito Administrativo • Recursos Administrativos no Processo Administrativo • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Provimento • 2019
Conforme dispõe a lei que rege o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, na hipótese de interposição de recurso administrativo junto a órgão incompetente, deverá ser
- a) não conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado extinto imediatamente, com resolução de mérito.
- b) declarado totalmente improcedente o recurso.
- c) não conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado extinto imediatamente, sem resolução de mérito.
- d) indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo recursal.
- e) indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe concedido prazo de cinco dias úteis para retificação do endereçamento.
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5

Q963158 • Direito Administrativo • Recursos Administrativos no Processo Administrativo • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2019
O Diretor de um Parque Nacional emitiu autorização para que a organização ambientalista “A” promovesse a reunião anual de seus membros no interior do Parque, utilizando-se de suas instalações administrativas e das áreas abertas à visitação. Sabendo do evento, a organização ambientalista “B” interpôs recurso contra o deferimento da autorização, alegando que: a) o uso era ilegal, pois incompatível com o Plano de Manejo; b) ainda que fosse legal, não seria conveniente à proteção ambiental, dado o impacto que a atividade causará no ecossistema do parque. Conforme dispõe a Lei de Processo Administrativo Federal, Lei n° 9.784/1999, o
- a) recurso não deve sequer ser apreciado, pois a organização ambientalista “B” não participa da relação jurídica, não tendo legitimidade para recorrer.
- b) Diretor não tem competência para anular ou revogar a decisão, devendo submeter imediatamente a questão ao superior hierárquico, a quem é dirigido o recurso.
- c) ato objeto do recurso somente pode ser anulado, caso se constate ilegalidade; não se sujeita, porém, à revogação, em vista da natureza vinculada da decisão.
- d) Diretor pode reconsiderar sua decisão, anulando-a ou revogando-a, no prazo de cinco dias; se não a reconsiderar, encaminhará o recurso à apreciação da autoridade superior.
- e) Diretor pode reconsiderar sua decisão, anulando-a; mas a revisão do mérito somente pode ser realizada pelo grau hierárquico superior, pois esgotada a competência decisória discricionária.
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6

Q919809 • Direito Administrativo • Recursos Administrativos no Processo Administrativo • COMPERVE UFRN • UFRN • Assistente em Administração • 2023
A teor do que estabelece a Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. De acordo com a sobredita lei, o recurso administrativo
- a) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
- b) tramitará no máximo por duas instâncias.
- c) será conhecido, ainda que interposto fora do prazo.
- d) terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.
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7

Q866608 • Direito Administrativo • Recursos Administrativos no Processo Administrativo • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo.
Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
- a) O recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no mínimo, três instâncias administrativas.
- b) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminhará o apelo à autoridade superior.
- c) O recurso e todos os atos subsequentes praticados pela Administração no âmbito do processo administrativo, em regra, devem apresentar forma determinada.
- d) Marcos somente poderá alegar questões de legalidade, como a incompetência da autoridade que proferiu a decisão, não lhe sendo permitido solicitar o reexame do mérito da questão apreciada.
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Q180591 • Direito Administrativo • Recursos Administrativos no Processo Administrativo • FCC • DPE MA • Defensor Público • 2018
O recurso administrativo é meio hábil para propiciar o reexame da atividade da Administração por razões de legalidade ou de mérito. O recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido
- a) à autoridade ou instância superior do mesmo órgão administrativo, pleiteando revisão do ato recorrido por terceiro interessado.
- b) pela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, mas com competência julgadora expressa.
- c) pela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, sem a necessidade de competência julgadora expressa, bastando estar, de alguma forma, em posição hierárquica superior em relação à autoridade recorrida.
- d) à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique, e, por isso, apesar de consistir em reanálise é imprópria, pois não é dirigida à autoridade ou órgão hierarquicamente superior.
- e) em forma de denúncia formal, à autoridade superior, dando conta de irregularidades internas ou abuso de poder na prática de atos da Administração, feita pela parte atingida diretamente pela irregularidade ou abuso de poder.
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