não se pode restabelecer a pena de morte nos Es­tados que a hajam abolido

a pena de morte pode ser aplicada a delitos comuns conexos com delitos políticos

a pena de morte, nos países que não a tenham abolido, poderá ser estendida a delitos aos quais essa pena atualmente não se aplica

o pedido de anistia ou comutação de pena não im­pede a execução da pena de morte, se houver demora no julgamento por parte da autoridade competente.

a pena de morte só pode ser aplicada a delitos po­líticos.