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Responda: De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica), quanto ao direito à vida, é correto afirmar que

Q16693 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar BA, FCC

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica), quanto ao direito à vida, é correto afirmar que

a) não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido
b) a pena de morte pode ser aplicada a delitos comuns conexos com delitos políticos
c) a pena de morte, nos países que não a tenham abolido, poderá ser estendida a delitos aos quais essa pena atualmente não se aplica
d) o pedido de anistia ou comutação de pena não impede a execução da pena de morte, se houver demora no julgamento por parte da autoridade competente.
e) a pena de morte só pode ser aplicada a delitos políticos.

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, o artigo 4º estabelece que no caso de países que tenham abolido a pena de morte, não se pode restabelecê-la. Ou seja, a alternativa correta é a letra a).

Essa convenção é um tratado internacional que estabelece os direitos humanos e liberdades fundamentais que devem ser respeitados pelos países que a ratificaram. Ela proíbe a aplicação da pena de morte em casos de delitos políticos e estabelece garantias judiciais mínimas para os acusados em processos criminais.

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