De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966, dentre ...

Questão de Direitos Humanos da banca FCC aplicada no concurso Polícia Militar BA (2012). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966, dentre as garantias a que toda pessoa que seja acusada de um delito tem, NÃO se inclui a de