De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966, dentre as garantias a que toda pessoa que seja acusada de um delito tem, NÃO se inclui a de A) não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada. B) ser informada, sem demora, numa língua que compreenda e de forma minuciosa, da natureza e dos motivos da acusação contra ela formulada C) ser mantida presa enquanto não cumprir a obrigação contratual que ocasionou a sua prisão D) ser assistida gratuitamente por um intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua empregada durante o julgamento, E) interrogar ou fazer interrogar as testemunhas da acusação e a de obter o comparecimento e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições de que dispõe as de acusação.

C) ser mantida presa enquanto não cumprir a obrigação contratual que ocasionou a sua prisão

De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966, dentre as gara...

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1Q16694 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar BA, FCC

De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966, dentre as garantias a que toda pessoa que seja acusada de um delito tem, NÃO se inclui a de

✂️ a) não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada.
✂️ b) ser informada, sem demora, numa língua que compreenda e de forma minuciosa, da natureza e dos motivos da acusação contra ela formulada
✂️ c) ser mantida presa enquanto não cumprir a obrigação contratual que ocasionou a sua prisão
✂️ d) ser assistida gratuitamente por um intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua empregada durante o julgamento,
✂️ e) interrogar ou fazer interrogar as testemunhas da acusação e a de obter o comparecimento e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições de que dispõe as de acusação.

💬 Comentários

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Por ana patricia fernandes oliveira em 31/12/1969 21:00:00

DECRETO No 592, DE 6 DE JULHO DE 1992.

Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.

ARTIGO 11

Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

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