não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada.

ser informada, sem demora, numa língua que com­preenda e de forma minuciosa, da natureza e dos motivos da acusação contra ela formulada

ser mantida presa enquanto não cumprir a obrigação contratual que ocasionou a sua prisão

ser assistida gratuitamente por um intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua empregada durante o julgamento,

interrogar ou fazer interrogar as testemunhas da acusação e a de obter o comparecimento e o inter­rogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições de que dispõe as de acusação.