Questões Direito Administrativo Estatuto dos funcionários públicos civis do estado

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1Q166941 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Conta-se apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, conforme expressa previsão contida na LC/RN nº 122/94, que dispõe sobre o regime jurídico do servidor público civil do Estado (RN), o tempo de licença por motivo de

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