Questões Direito Ambiental Responsabilidade administrativa ambiental

Com relação à responsabilidade administrativa, julgue as seguintes assertivas: ...

Responda: Com relação à responsabilidade administrativa, julgue as seguintes assertivas: I. A responsabilidade por ilícitos administrativos independe de culpa ou dolo do infrator. II. A auto...


1Q166969 | Direito Ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Com relação à responsabilidade administrativa, julgue as seguintes assertivas:

I. A responsabilidade por ilícitos administrativos independe de culpa ou dolo do infrator.

II. A autoridade ambiental poderá converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, o que é formalizado por um termo de compromisso.

III. Quando o infrator, mediante uma só ação ou omissão, praticar duas ou mais infrações administrativas, aplica-se-lhe a mais grave das sanções cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada de um sexto até a metade.

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Por Eduardo Neves em 31/12/1969 21:00:00
A responsabilidade administrativa é subjetiva, depende de culpa ou dolo.

Aquela que não depende, e é portanto objetiva, é a responsabilidade civil.

Dessa forma, o item I está incorreto.

Gabarito é a letra B.
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