Para os efeitos da Lei nº 12.288, de 20/07/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), ...

questão de direitos humanos da banca fcc aplicada no concurso polícia militar ba (2012). confira a resolução completa abaixo:

Para os efeitos da Lei nº 12.288, de 20/07/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e opor­tunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica denomina-se