instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.

dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.