1Q16699 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar BA, FCCDe acordo com a Lei nº 11.340. de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), ✂️ a) a prisão preventiva do agressor somente poderá ser decretada durante a instrução criminal e a requerimento do Ministério Púbíico. ✂️ b) a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e saída da prisão. ✂️ c) as medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo Juiz a pedido da ofendida. ✂️ d) a ofendida poderá entregar a intimação ou notificação diretamente ao agressor. ✂️ e) as medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo juiz a requerimento do Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro