O Código Tributário Nacional estabelece que a “autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”. De acordo com o referido Código, a norma retrotranscrita A) não poderá ser aplicada, sem prévia autorização judicial. B) poderá ser aplicada, desde que sejam observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. C) é autoaplicável, independentemente da observância de qualquer procedimento. D) poderá ser aplicada, desde que sejam observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar. E) poderá ser aplicada, nos termos de disciplina a ser estabelecida pelo Poder Executivo.

B) poderá ser aplicada, desde que sejam observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Questões Direito Tributário Obrigação Tributária

O Código Tributário Nacional estabelece que a “autoridade administrativa poderá descons...

Responda: O Código Tributário Nacional estabelece que a “autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tr...

1Q167000 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

O Código Tributário Nacional estabelece que a “autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”. De acordo com o referido Código, a norma retrotranscrita

✂️ a) não poderá ser aplicada, sem prévia autorização judicial.
✂️ b) poderá ser aplicada, desde que sejam observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
✂️ c) é autoaplicável, independentemente da observância de qualquer procedimento.
✂️ d) poderá ser aplicada, desde que sejam observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar.
✂️ e) poderá ser aplicada, nos termos de disciplina a ser estabelecida pelo Poder Executivo.