O Código Tributário Nacional estabelece que a “autoridade administrativa pode...

O Código Tributário Nacional estabelece que a “autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tr...

Q167000 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • FCC • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018

O Código Tributário Nacional estabelece que a “autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”. De acordo com o referido Código, a norma retrotranscrita

a) não poderá ser aplicada, sem prévia autorização judicial.
b) poderá ser aplicada, desde que sejam observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
c) é autoaplicável, independentemente da observância de qualquer procedimento.
d) poderá ser aplicada, desde que sejam observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar.
e) poderá ser aplicada, nos termos de disciplina a ser estabelecida pelo Poder Executivo.

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Questões sobre Obrigação Tributária

1

Q1124009 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
Uma sociedade empresária, em operação ordinária de aquisição, fora das hipóteses legais de alienação judicial em processo de falência ou recuperação judicial, adquiriu estabelecimento comercial de outra empresa e continuou explorando a mesma atividade no mesmo local. O alienante cessou a exploração econômica após a transferência. Em auditoria, foram identificados tributos relativos ao estabelecimento, referentes a fatos geradores anteriores à aquisição.

Nos termos do Código Tributário Nacional, a responsabilidade do adquirente, nessa hipótese, será:
- a) afastada sempre que houver alteração do nome empresarial.
- b) limitada ao valor dos bens móveis transferidos no negócio.
- c) subsidiária apenas se o adquirente não mantiver a atividade.
- d) inexistente, pois os fatos geradores ocorreram antes da aquisição.
- e) integral, se o alienante cessou a exploração da atividade.
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2

Q1123685 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
A sociedade empresária ABC Ltda. adquiriu, em 12 de março de 2025, o estabelecimento industrial pertencente à XYZ Ltda., dando continuidade à exploração da mesma atividade econômica. Apurou-se, posteriormente, a existência de débitos de ISS relativos a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2022 e dezembro de 2024, praticados pelo estabelecimento industrial adquirido. Cerca de 120 dias após a alienação, a XYZ Ltda. retomou a exploração de atividade no mesmo ramo industrial, em outro endereço.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a ABC Ltda. responde:
- a) integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, ficando a alienante exonerada de qualquer responsabilidade tributária pelos débitos pretéritos.
- b) subsidiariamente pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido, prosseguindo a alienante na exploração da mesma atividade, independentemente do prazo em que retomada.
- c) integralmente pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido, uma vez que a alienante somente reiniciou a exploração da atividade após o decurso de mais de três meses da alienação.
- d) solidariamente com a alienante pelos tributos relativos ao estabelecimento, porquanto ainda que a alienante continuasse atividade em ramo diverso, isso não afastaria aresponsabilidade integral do adquirente.
- e) subsidiariamente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, respondendo a alienante em primeiro plano, em razão de ter retomado a exploração da mesma atividade dentro de seis meses contados da alienação.
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3

Q1122920 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Agente Fiscal de Tributos • 2026
O Código Tributário Municipal define que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um valor que deve integrar a base de cálculo para fins de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):
- a) O valor do ISS, quando cobrado em separado.
- b) Frete, se cobrado em separado, relativo a transporte realizado pelo próprio prestador ou por sua conta e ordem.
- c) Seguros, juros e demais importâncias, recebidas ou debitadas, descontos ou abatimentos concedidos sob condições, bem como o valor, de qualquer natureza, dado em bonificação.
- d) Os ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado, tratando-se de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.
- e) O valor de custo dos alimentos, materiais e medicamentos necessários à consecução dos serviços de casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
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4

Q1121981 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Advogado • 2026
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a Obrigação Tributária, é correto afirmar que
- a) a obrigação acessória surge com o fato gerador e implica pagamento de tributos.
- b) a obrigação principal converte-se em acessória quando o contribuinte não a cumpre.
- c) a obrigação acessória, quando descumprida, transforma-se em principal no que se refere à penalidade pecuniária.
- d) a obrigação principal decorre exclusivamente de normas administrativas.
- e) a obrigação acessória tem como objeto atividades ligadas ao pagamento de tributos.
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5

Q1121786 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • Instituto UniFil • Câmara de Jacarezinho PR • Contabilista Legislativo II • 2024
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre o fato gerador, assinale a alternativa incorreta.
- a) Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
- b) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifique as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
- c) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
- d) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
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6

Q1121260 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • Quadrix • CONTER • Assistente Operacional • 2026
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Quanto à Constituição Federal de 1988, ao Código Tributário Nacional, à legislação previdenciária e às normas vigentes relativas às obrigações fiscais e acessórias, julgue os itens a seguir.

O descumprimento de uma obrigação tributária acessória, quando não houver tributo principal pendente de pagamento, não poderá originar obrigação principal nem penalidade pecuniária.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1121110 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
Carlos faleceu deixando patrimônio a ser partilhado entre seus herdeiros. Na data do óbito, existiam débitos tributários regularmente constituídos em seu nome. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade tributária dos sucessores, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Os herdeiros respondem integralmente pelos tributos do falecido, ainda que o valor da herança recebida seja inferior ao montante da dívida tributária.
- b) Com a abertura da sucessão, extinguem-se automaticamente os créditos tributários devidos pelo falecido.
- c) O cônjuge meeiro responde ilimitadamente pelos tributos do falecido, independentemente do valor da meação recebida.
- d) O espólio responde apenas pelos tributos constituídos após a abertura da sucessão.
- e) O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro respondem pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.
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8

Q1121106 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
Determinado contribuinte realizou operação econômica posteriormente declarada nula pelo Poder Judiciário em razão de vício existente no negócio jurídico. Apesar da invalidação do ato, a Fazenda Pública sustenta que o tributo incidiu normalmente, pois o fato previsto na legislação tributária ocorreu efetivamente. À luz das disposições do Código Tributário Nacional acerca do fato gerador, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A nulidade do negócio jurídico impede a ocorrência do fato gerador e afasta automaticamente a exigência do tributo.
- b) A ocorrência do fato gerador depende da validade jurídica do ato praticado pelo contribuinte.
- c) Somente os atos jurídicos plenamente válidos podem produzir efeitos tributários.
- d) A definição legal do fato gerador deve considerar os efeitos jurídicos posteriores atribuídos ao ato praticado pelo contribuinte.
- e) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, bem como dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
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9

Q1120848 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Agente de Controle Interno • 2026
Conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN), sobre a obrigação tributária, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( )A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
( )A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
( )O fato gerador da obrigação principal e da obrigação acessória corresponde à situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência, nos termos da legislação tributária aplicável.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
- a) F-V-V.
- b) F-F-V.
- c) V-V-F.
- d) V-F-F.
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10

Q1119816 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • Instituto UniFil • Câmara de Jacarezinho PR • Contabilista Legislativo • 2024
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, Responsabilidade de Terceiros, assinale a alternativa incorreta.
- a) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: os pais, pelos tributos devidos por seus filhos maiores.
- b) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
- c) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
- d) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em queintervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
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