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O funcionário ocupante de cargo em comissão NÃO poderá ser licenciado

Q167045 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • FCC • TCE SP • Auxiliar da Fiscalização Financeira

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As questões de números 59 a 63 referem-se à Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado).

a) compulsoriamente, como medida profilática.
b) como prêmio de assiduidade.
c) por motivo de doença em pessoa de sua família.
d) para tratar de interesses particulares.
e) quando atacado de doença profissional.

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Questões sobre Estatuto dos funcionários públicos civis do estado

1

Q258982 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do regime disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário normatizado pela Lei Complementar n. 59.
- a) A pena de advertência é aplicável no caso de o servidor valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade do exercício do cargo ocupado.
- b) A pena de suspensão é aplicável em caso de reincidência do servidor nas faltas punidas com advertência.
- c) A cassação da aposentadoria será aplicada ao servidor que for condenado pela prática do crime de corrupção.
- d) A pena de suspensão poderá ser convertida em multa, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos correspondentes ao mês da aplicação da punição, quando for conveniente para o serviço, obrigando-se o punido a permanecer em serviço.
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2

Q255763 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • FUMARC • TJ MG • Técnico Judiciário
Sobre os Deputados Estaduais, indique a hipótese CORRETA, conforme estabelecido pela Constituição Estadual de Minas Gerais:
- a) o Deputado é inviolável somente pelas suas opiniões e apenas na espera civil
- b) o Deputado não pode ser preso
- c) desde a expedição do diploma, o Deputado será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça
- d) desde a posse, o Deputado não pode ser titular de mais de dois cargos ou mandatos públicos eletivos
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3

Q254052 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • FCC • TJ AP • Técnico Judiciário Área Judiciária
Um servidor público presencia a prática de um ilícito por um subordinado seu. Suponha que esse servidor tenha competência para aplicação da penalidade disciplinar correspondente a tal ilícito. Nessa situação, o servidor
- a) deverá tomar as providências para que seja aberto processo disciplinar, com a finalidade de se apurar a prática do ilícito e de se aplicar eventual penalidade.
- b) poderá desde logo aplicar a penalidade, invocando o princípio da verdade sabida.
- c) poderá desde logo aplicar a penalidade, invocando o princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos.
- d) poderá desde logo aplicar a penalidade, em razão de seu poder hierárquico.
- e) poderá desde logo aplicar a penalidade, em razão de seu poder disciplinar.
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4

Q253004 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • FCC • TJ AP • Técnico Judiciário Área Judiciária
Nos termos da Lei Estadual do Amapá, nº 66/93, o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de
- a) 25% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada.
- b) 50% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 3 horas por jornada.
- c) 25% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 4 horas por jornada.
- d) 50% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada.
- e) 25% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 3 horas por jornada.
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5

Q252431 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
Considerando-se o regime dos servidores públicos estabelecido na Constituição da República, é CORRETO afirmar que
- a) a estabilidade é adquirida após dois anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo.
- b) o provimento de alguns cargos públicos independe de concurso público.
- c) os servidores públicos estão submetidos, obrigatoriamente, ao Regime Jurídico Único.
- d) os servidores públicos estáveis não podem perder o cargo.
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6

Q237325 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Com relação ao regime de aposentadoria de servidores públicos, está INCORRETA a seguinte afirmação
- a) A regra da paridade foi mantida para aqueles que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 20/98 e venham a completar os requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 47/2005.
- b) A regra da paridade foi mantida para as aposentadorias e pensões por morte já em fruição na data da Emenda nº 41/2003.
- c) O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária integral e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
- d) Incidirá contribuição previdenciária sobre proventos dos inativos, salvo, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
- e) O tempo de contribuição federal, estadual e municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
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7

Q229550 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Sobre as disposições constitucionais e legais atinentes à Administração Pública, está CORRETA a seguinte afirmação
- a) As funções de confiança devem ser exercidas prioritariamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
- b) A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às agências reguladoras.
- c) A administração poderá admitir agentes comunitários de saúde e agentes de endemias pelo regime estatutário.
- d) A proibição ao nepotismo é direcionada a impedir a contratação de parentes para cargos comissionados, não abrangendo as funções de confiança exercidas por servidores efetivos.
- e) Conforme a proibição inserta na Súmula Vinculante 13 do STF, a esposa do prefeito municipal não pode ocupar cargo de secretária de ação social no âmbito daquele mesmo município.
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8

Q227595 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • CESPE CEBRASPE • PGE PB • Procurador
Um servidor público do estado da Paraíba solicitou licença para acompanhar sua esposa, também servidora do estado da Paraíba, que fora eleita para o cargo de deputada federal. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, Lei Complementar n.º 58/2003.
- a) O servidor público tem direito a licença remunerada para acompanhar sua esposa.
- b) O servidor público tem direito a licença para acompanhar sua esposa, porém sem remuneração.
- c) Essa espécie de licença não está prevista na legislação estadual, de forma que o servidor público deve ser exonerado de suas funções para acompanhar sua esposa.
- d) O servidor público poderá gozar tal licença desde que ingresse com ação judicial e obtenha decisão autorizadora para tal ato.
- e) O governador do estado da Paraíba, ao analisar o pedido de licença, deverá decidir se concede a licença com ou sem vencimentos.
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9

Q225497 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • FCC • PGE SP • Procurador
Nos termos da legislação estadual, servidor público do Estado de São Paulo, admitido em data anterior à Lei Complementar Estadual nº 1.010/07 (Lei que criou a SPPREV), para o exercício de função-atividade correspondente a função de serviço público de natureza permanente (conforme previsto no artigo 1º da Lei Estadual n^o500/74), ao completar as condições necessárias, terá direito de
- a) aposentar-se pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Estadual, do qual é segurado obrigatório.
- b) aposentar-se pelo Regime Geral da Previdência Social.
- c) optar pela aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social ou pelo Regime Geral da Previdência Social.
- d) aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público do Estado.
- e) optar pela aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social ou pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor.
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10

Q225300 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • FUNCAB • DER RO • Procurador
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual/RO68/92, assinale a alternativa correta.
- a) A nomeação, a relotação, a readaptação e a reintegração são formas de provimento de cargos públicos.
- b) A exoneração de cargo efetivo não se dará de ofício.
- c) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, ainda que não estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- d) Aremoção por permuta, mediante requerimento conjunto dos interessados, desde que observada a compatibilidade de cargos, não dispensa a anuência dos respectivos Secretários ou dirigentes dos órgãos de lotação.
- e) Será demitido a bem do serviço público o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 30 dias contados da data da posse ou do ato que lhe determinou o provimento.
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