Para a organização da administração pública, a Lei Orgânica do Município de São Paulo estabelece a obrigatoriedade de A) os órgãos de direção da administração indireta serem compostos por um colegiado, com a participação de, no mínimo, um diretor eleito entre os servidores e empregados públicos, na forma da lei. B) constituição de comissões internas visando à prevenção de acidentes, quando assim o exigirem suas atividades, na forma da lei. C) constituição de Comissões de Representantes dos servidores dentre eles eleitos, gozando estes de estabilidade no cargo ou emprego, até dois anos após o término do mandato, ainda que suplentes. D) aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos para investidura em qualquer cargo ou emprego público. E) apresentação de declaração pública de bens, trinta dias antes do ato da posse e até trinta dias após o desligamento de todo dirigente da administração direta e indireta.

A) os órgãos de direção da administração indireta serem compostos por um colegiado, com a participação de, no mínimo, um diretor eleito entre os servidores e empregados públicos, na forma da lei.

Questões Legislação Estadual

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1Q167058 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Para a organização da administração pública, a Lei Orgânica do Município de São Paulo estabelece a obrigatoriedade de

✂️ a) os órgãos de direção da administração indireta serem compostos por um colegiado, com a participação de, no mínimo, um diretor eleito entre os servidores e empregados públicos, na forma da lei.
✂️ b) constituição de comissões internas visando à prevenção de acidentes, quando assim o exigirem suas atividades, na forma da lei.
✂️ c) constituição de Comissões de Representantes dos servidores dentre eles eleitos, gozando estes de estabilidade no cargo ou emprego, até dois anos após o término do mandato, ainda que suplentes.
✂️ d) aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos para investidura em qualquer cargo ou emprego público.
✂️ e) apresentação de declaração pública de bens, trinta dias antes do ato da posse e até trinta dias após o desligamento de todo dirigente da administração direta e indireta.