No que se refere às regras para realização de pesquisa de preços e fixação da...

No que se refere às regras para realização de pesquisa de preços e fixação da MVA e do PMPF, o Anexo 3 do RICMS/SC estabelece que


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Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SC) e anexos.
No que se refere às regras para realização de pesquisa de preços e fixação da MVA e do PMPF, o Anexo 3 do RICMS/SC estabelece que

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