M.M. Alves, Auditor-Fiscal da Receita Estadual, autoridade competente para a ...

M.M. Alves, Auditor-Fiscal da Receita Estadual, autoridade competente para a prática de todos os atos de fiscalização de tributos estaduais nas empresas do Estado de Goiás, estava legalmente na pos...

Q167093 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás • FCC • SEFAZ GO • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018

M.M. Alves, Auditor-Fiscal da Receita Estadual, autoridade competente para a prática de todos os atos de fiscalização de tributos estaduais nas empresas do Estado de Goiás, estava legalmente na posse de informações sigilosas, protegidas pela Lei Complementar n° 105/01, e relacionadas com contribuinte goiano que estava sendo fiscalizado por ele. Contrariamente ao que determina a referida lei, M.M. Alves utilizou e viabilizou a outras pessoas a utilização indevida dessas informações. Em razão disso,

a) esse Auditor-Fiscal não responderá pelos danos decorrentes de seus atos, se não ficar comprovado que ele agiu com dolo, fraude ou simulação, mas a entidade pública será responsabilizada objetivamente.
b) esse Auditor-Fiscal responderá subsidiariamente pelos danos decorrentes de seus atos, desde que não seja possível responsabilizar, em primeiro lugar, objetivamente, a entidade pública.
c) esse Auditor-Fiscal responderá pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial.
d) esse Auditor-Fiscal não responderá pelos danos decorrentes de seus atos, se ficar comprovado que ele agiu de acordo com orientação oficial.
e) a entidade pública não será responsabilizada por danos causados, ainda que o servidor tenha agido de acordo com orientação oficial sua, se ficar comprovado que o referido Auditor-Fiscal, tendo conhecimento da ilicitude de seu comportamento, mesmo assim agiu com dolo, fraude ou simulação.

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Questões sobre Legislação do Estado de Goiás

1

Q1104900 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás • IV UFG • Prefeitura de Senador Canedo GO • Fiscal do Meio Ambiente • 2026
O Decreto n° 9.710/2020 regulamenta o licenciamento ambiental estadual, definindo modalidades, prazos e critérios para empreendimentos. Segundo o decreto, qual modalidade de licenciamento unifica etapas em um único ato?
- a) Licença Prévia.
- b) Licença de Instalação.
- c) Licença de Operação.
- d) Licença Simplificada.
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2

Q1063987 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás • FGV • TCE GO • Ciências Contábeis • 2024
Maria, pessoa natural, com trinta anos de idade, que jamais tinha providenciado o seu alistamento eleitoral, almejava ter acesso a informações de interesse coletivo que se encontravam em poder de determinada estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado Alfa.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Estadual nº 18.025/2013, é correto afirmar que Maria
- a) ao formular o pedido de acesso à informação, deve se identificar a apresentar documento comprobatório de sua identidade.
- b) precisa apresentar o pedido de acesso à informação por meio eletrônico, sendo vedado fazê-lo por meio físico.
- c) deve apresentar o requerimento de acesso à informação com o uso de formulário padronizado.
- d) deve apresentar justificativa para o acesso às informações almejadas.
- e) não pode ter acesso às informações almejadas, isto por não ser cidadã.
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3

Q1063986 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás • FGV • TCE GO • Ciências Contábeis • 2024
Ana, servidora pública no âmbito do estado de Goiás, em conluio com João, requereu o pagamento de determinado benefício estatutário ao qual sabidamente não tinha direito. Apesar da injuridicidade, João o deferiu poucos dias depois, tendo se iniciado, incontinente, o recebimento mensal do benefício por Ana. Seis anos depois, os mecanismos de controle interno detectaram o ilícito praticado.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, nos termos da Lei Estadual nº 13.800/2001,
- a) apesar do tempo decorrido, a decisão pode ser anulada.
- b) deve ser revogada a decisão que concedeu o benefício a Ana.
- c) a decisão não pode ser modificada, pois a Administração Pública decaiu da possibilidade de modificá-la.
- d) como Ana recebe o benefício mensalmente, a cada mês se reinicia o prazo prescricional de cinco anos para a anulação da decisão.
- e) como o benefício foi integrado à esfera jurídica de Ana, operou-se o direito adquirido, logo, a decisão não pode ser modificada.
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4

Q1063985 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás • FGV • TCE GO • Ciências Contábeis • 2024
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado de Goiás, em exercício há cinco anos ininterruptos, após regular processo administrativo-disciplinar, veio a ser demitido. O cargo que ocupava, por sua vez, de nomenclatura X, foi transformado no cargo Y, que passou a ser ocupado por Maria. A demissão de Pedro, no entanto, foi invalidada pelo Poder Judiciário.
De acordo com a Lei Estadual nº 20.756/2020, é correto afirmar que ocorrerá
- a) a recondução de Pedro.
- b) a reintegração de Pedro.
- c) a disponibilidade de Pedro.
- d) o reaproveitamento de Pedro.
- e) o retorno de Pedro, e Maria será exonerada.
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5

Q1049991 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás • FGV • TCE GO • Jurídica • 2024
Jeane é servidora de cargo efetivo no Estado de Goiás, mas decidiu se afastar, sem vencimentos, para dedicar-se integralmente aos estudos visando a aprovação no concurso público para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, instituição que almeja integrar como analista de controle externo. Sobre a situação de Jeane, e considerando os termos da Lei
Complementar estadual nº 161/2020, marque a alternativa correta em relação ao período de afastamento.
- a) Jeane terá, no período de afastamento, direito regular aos benefícios do RPPS/GO durante 6 (seis) meses, mesmo sem contribuir.
- b) Para a servidora em questão ter direito aos benefícios do RPPS/GO, deverá recolher a contribuição previdenciária da parte do servidor.
- c) Somente se Jeane recolher a contribuição previdenciária da parte do servidor e da patronal terá direito aos benefícios do RPPS/GO.
- d) A Lei Complementar estadual nº 161/2020 condiciona o afastamento ou a licença ao pagamento antecipado da contribuição previdenciária da parte do servidor.
- e) Jeane não poderá contribuir no período de afastamento porque não estará no exercício normal de suas atividades e, por isso, não terá direito aos benefícios do RPPS/GO.
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6

Q1033140 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás • SEAD GO • SEAD GO • Merecimento • 2024
Sobre a Licença-Maternidade de que trata o art. 147 da Lei 20.756/2020, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Para fins de concessão da licença-maternidade, o período da gestação é computado em semanas.
- b) A licença-maternidade, não remunerada, é concedida por 180 (cento e oitenta) dias, à servidora gestante e àquela que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
- c) Salvo prescrição médica em contrário, caso em que poderá ser antecipada em até 28 (vinte e oito) dias do parto, a licença será concedida a partir da 36ª (trigésima sexta) semana gestacional, por prescrição médica.
- d) No caso de aborto ocorrido entre a 1ª (primeira) e a 20ª (vigésima) semana gestacional atestado pela Junta Médica do Estado, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de licença-maternidade.
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7

Q1033110 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás • SEAD GO • SEAD GO • Merecimento • 2024
Sobre os benefícios previstos na Lei 20.756/2020, marque a alternativa CORRETA:
- a) O auxílio alimentação é devido, mensalmente, a todos os servidores, independentemente do valor de sua remuneração ou subsídio.
- b) Será pago auxílio-funeral à família do servidor civil ou militar que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, em valor correspondente a 3 (três) vezes o menor vencimento de cargo de provimento efetivo dos Quadros estaduais com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
- c) A assistência pré-escolar no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) é devida a todos os servidores civis ou militares que possua dependente em idade escolar.
- d) O adicional noturno de 20% (vinte por cento) é devido aos servidores não remunerados por subsídio que prestam serviço noturno, compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte.
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Q1033109 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás • SEAD GO • SEAD GO • Merecimento • 2024
Sobre as regras das Férias previstas na Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:
- a) Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício, computado o tempo de serviço prestado anteriormente à administração estadual direta, autárquica e fundacional, desde que entre os períodos não haja interrupção de exercício por prazo superior a 30 (trinta) dias.
- b) As férias podem ser parceladas em até 3 (três) períodos, desde que nenhum seja inferior a 5 (cinco) dias.
- c) As férias somente poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, sob pena de serem concedidas de ofício, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica.
- d) As faltas injustificadas são deduzidas do respectivo período de gozo das férias.
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Q954630 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás • UEG • UEG • Docente • 2025
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, é
- a) desprovido de caráter punitivo e poderá ser proposto desde que a transgressão disciplinar seja punível com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.
- b) cabível nas transgressões disciplinares de menor potencial ofensivo com condutas puníveis com suspensão de até 31 (trinta e um) dias.
- c) possuidor de caráter sancionatório e deverá ser aplicado antes da abertura do processo administrativo disciplinar com pagamento de multa.
- d) firmado perante a administração pelo servidor apenas para ajustar sua conduta aos deveres e às proibições previstos na legislação.
- e) proposto durante a fase final do processo administrativo disciplinar, desde que solicitado expressamente pelo servidor indiciado.
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Q875175 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás • MPE GO • MPE GO • Oficial de Promotoria • 2024
Analise as assertivas abaixo, avaliando-as quanto às disposições hospedadas na Lei Estadual de Goiás de n. 20.756/2020. Conclua se a assertiva é verdadeira (V) ou falsa (a) e, ao fim, assinale a alternativa que esteja correta, conforme a avaliação procedida e na sequência respectiva.

I – É dever do servidor diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional, devendo frequentar, salvo motivos relevantes que o impeçam, cursos de treinamento e aperfeiçoamento profissional, para os quais seja expressamente designado ou convocado.

II - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, independentemente da existência de vaga.

III - O servidor só pode ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituição Federal, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.

IV - O pagamento efetuado pela administração pública em desacordo com a legislação aproveita ao servidor beneficiado, desde que ele não tenha dado causa ao erro.
- a) I (V), II (F), III (V), IV (F)
- b) I (F), II (F), III (V), IV (V)
- c) I (F), II (V), III (V), IV (F)
- d) I (V), II (F), III (V), IV (V)
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