Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, que constituem gara...

Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, que constituem garantias dos contribuintes em relação ao fisco, é incorreto afirmar que:

Q167133 • Direito Tributário • ITCMD • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal

Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, que constituem garantias dos contribuintes em relação ao fisco, é incorreto afirmar que:

a) os impostos sobre o patrimônio podem ser confiscatórios, quando considerados em sua perspectiva estática.
b) uma alíquota do imposto sobre produtos industrializados de 150%, por exemplo, não significa necessariamente confisco.
c) o imposto de transmissão causa mortis, na sua perspectiva dinâmica, pode ser confiscatório.
d) o princípio do não-confisco ajuda a dimensionar o alcance do princípio da progressividade, já que exige equilíbrio, moderação e medida na quantificação dos tributos.
e) a identificação do efeito confiscatório não deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mas sim em cada tributo isoladamente.

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Questões sobre ITCMD

1

Q974684 • Direito Tributário • ITCMD • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
A respeito do ITCMD, assinale a opção correta.
- a) O ITCMD é considerado um tributo pessoal e, portanto, pode ser progressivo.
- b) A competência para a instituição do ITCMD é dos municípios, dos estados e do DF.
- c) A competência para a instituição do ITCMD é dos municípios e do DF.
- d) O STF decidiu pela constitucionalidade da alíquota progressiva do ITCMD, o qual é considerado tributo real.
- e) As alíquotas máximas do ITCMD são fixadas pelas assembleias legislativas dos estados.
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2

Q974606 • Direito Tributário • ITCMD • CESPE CEBRASPE • TJBA • Provimento
Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir ITCMD. Nesse sentido, é correto afirmar que o ITCMD
- a) deve ter suas alíquotas máximas do imposto fixadas pela Câmara dos Deputados.
- b) compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis e respectivos direitos.
- c) compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis, móveis, títulos e créditos.
- d) compete ao estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis.
- e) deve ter suas alíquotas máximas fixadas por decreto presidencial.
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3

Q927094 • Direito Tributário • ITCMD • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022
Maria recebeu de seu tio, em 2019, a posse de um automóvel de alto valor para facilitar seu transporte até a faculdade. Em 2020, seu tio resolveu realizar, em favor de Maria, a doação do automóvel, sob condição suspensiva, por escritura pública. O evento previsto na condição era o de que Maria se formasse na faculdade até o fim do ano de 2021. Contudo, ela abandona a faculdade, escoando o ano de 2021 sem que se formasse.
Diante desse cenário, à luz do CTN, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
- a) é devido na data de efetiva transferência da posse do automóvel.
- b) é devido na data de efetiva lavratura da escritura pública de doação.
- c) não é devido, por se tratar de doação de bem móvel.
- d) não é devido, pois a doação não se tornou perfeita e acabada em virtude da ausência do implemento do evento previsto na condição.
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4

Q926797 • Direito Tributário • ITCMD • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z.
Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados.
Com base nisso, assinale a afirmativa correta.
- a) O ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador.
- b) O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o bem a ser doado consiste em participação acionária relativa à sociedade ali estabelecida, e o imposto compete ao Estado da situação do bem.
- c) O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o contribuinte do imposto é o donatário.
- d) Doador ou donatário poderão recolher o imposto ao Estado X ou ao Estado Z, pois o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada.
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5

Q923166 • Direito Tributário • ITCMD • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Caso o proprietário de um automóvel licenciado em Brasília DF e de um apartamento no Rio de Janeiro RJ faleça em São Paulo SP e o respectivo inventário seja processado em Brasília, o imposto sobre transmissão causa mortis competirá ao
- a) estado do Rio de Janeiro, relativamente ao bem imóvel.
- b) estado de São Paulo, relativamente ao automóvel.
- c) DF, relativamente ao bem imóvel.
- d) estado de São Paulo, relativamente ao bem imóvel e ao automóvel.
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6

Q861336 • Direito Tributário • ITCMD • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta a respeito do ITCMD.
- a) Incidirá ITCMD sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante.
- b) A cobrança de ITCMD relativamente aos bens móveis e imóveis competirá ao estado onde se processar o inventário.
- c) O ITCMD é estabelecido com base na alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
- d) Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas e máximas do ITCMD.
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7

Q225084 • Direito Tributário • ITCMD • FCC • TCE AL • Procurador
Determinado Estado da federação resolveu instituir alíquotas progressivas para o imposto de transmissão causa mortis e doação. Nessa nova conjuntura, fixou as seguintes faixas de alíquotas: base de cálculo de até cinqüenta mil reais terão alíquota de 2%; de cinqüenta mil e um reais até trezentos mil reais terão alíquota de 3%; acima de trezentos mil reais terão alíquota de 4%. Atendendo-se ao disposto na Constituição federal e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre progressividade de impostos é correto afirmar:
- a) Esta progressividade é extrafiscal e por isso admitida para promover o adequado aproveitamento do solo urbano.
- b) Trata-se de progressividade fiscal, não prevista na Constituição federal para o imposto de transmissão dos Estados, sendo, portanto, inconstitucional.
- c) É inconstitucional porque a progressividade de alíquotas não é considerada em relação à base de cálculo.
- d) Trata-se de progressividade extrafiscal, prevista na Constituição federal para atendimento dos princípios da capacidade contributiva e isonomia.
- e) Este tipo de progressividade só é admitida para o imposto de transmissão inter vivos, de competência dos Municípios, sendo, portanto, inconstitucional.
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8

Q224273 • Direito Tributário • ITCMD • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

Considere a seguinte situação hipotética.
Certa pessoa faleceu em 2/12/2009, deixando bens móveis e imóveis a partilhar entre os herdeiros. Ocorre que o ITCMD só passou a ser cobrado, efetivamente, em maio de 2010, quando sua alíquota já havia sido majorada, em abril de 2010. Nessa situação, o ITCMD será devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q223683 • Direito Tributário • ITCMD • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Com relação aos tributos estaduais, assinale a opção correta.
- a) O ITCMD incide sobre bens móveis, mas não sobre os bens imóveis, haja vista a natureza destes bens.
- b) O entendimento do STJ é de que o ICMS incide no serviço de provedores de acesso à Internet.
- c) Segundo o STJ, é legítima a cobrança de ICMS sobre operações interestaduais realizadas por empresa de construção civil, quando da aquisição de bens necessários ao desempenho de sua atividade fim.
- d) Em caso de inventário por morte presumida, incide o ITCMD.
- e) É inconstitucional lei complementar que conceda isenções do ICMS incidente nas operações com serviços e outros produtos destinados ao exterior, além dos previstos na CF.
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10

Q223363 • Direito Tributário • ITCMD • FCC • PGE MT • Procurador
O imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, de competência estadual,
- a) incide sobre a transmissão de bens, realizada entre pessoas jurídicas, em decorrência da transferência da propriedade de bem imóvel em virtude de aumento de capital aprovada pelos órgãos societários das pessoas jurídicas envolvidas.
- b) onera atos jurídicos relativos à constituição de garantias reais sobre imóveis.
- c) será devido em favor do Estado do Mato Grosso, em relação às doações de dinheiro, sempre que o donatário estiver domiciliado nessa Unidade da Federação, ou no Distrito Federal.
- d) não incidirá sobre as transmissões ou doações em que figurarem como herdeiros, legatários ou donatários, os partidos políticos e suas fundações, respeitados os requisitos de lei.
- e) tem lançamento apenas na modalidade “por declaração”.
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Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, que constituem gara...

Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, que constituem garantias dos contribuintes em relação ao fisco, é incorreto afirmar que:

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