Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

As licenças são atos vinculados por meio dos quais a administração pública, no exer...

Responda: As licenças são atos vinculados por meio dos quais a administração pública, no exercício do poder de polícia, confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade que só po...


1Q167176 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando os poderes regulamentar e de polícia, julgue o item subsecutivo.

As licenças são atos vinculados por meio dos quais a administração pública, no exercício do poder de polícia, confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade que só pode ser exercida de forma legítima mediante tal consentimento.

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