O Ministério Público, no exercício de suas funções, NÃO poderá:

✂️ a) expedir notificações para colher depoimentos;

✂️ b) requisitar condução coercitiva daquele que não comparecer quando notificado;

✂️ c) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais;

✂️ d) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades estaduais;

✂️ e) determinar a prisão preventiva ou temporária, sempre que requerida por autoridade policial.

Responda: O Ministério Público, no exercício de suas funções, NÃO poderá: