1Q167191 | Legislação do MPE, Auxiliar Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJSegundo a Lei 8.625/93, constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, estejam ou não no exercício de suas funções: ✂️ a) examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento; ✂️ b) ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados; ✂️ c) usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público; ✂️ d) ter acesso ao indiciado preso, exceto quando decretada a sua incomunicabilidade; ✂️ e) tomar assento à direita dos Juízes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro