O Decreto n° 4.377, de 13 de setembro de 2002, publicada no DOU de 16/09/2002, promulga a Convenção, de 1979, sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e revoga o Decreto n° 89.460, de 20 de março de 1984. Neste Decreto ficou estabelecido que os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, por todos os meios apropriados e sem dilações, especificando uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher. Com tal objetivo, se comprometeram, no seu Art. 2°, a A) estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do idoso e garantir a sua proteção efetiva contra todo ato de discriminação. B) promover aulas adequadas para as crianças, ensinando as sanções cabíveis de discriminação contra a mulher. C) consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização prática desse princípio. D) tomar as medidas apropriadas para diminuir a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa. E) derrogar todas as disposições penais estaduais que constituam discriminação contra a mulher.

C) consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização prática desse princípio.

Questões Direitos Humanos

O Decreto n° 4.377, de 13 de setembro de 2002, publicada no DOU de 16/09/2002, promulga...

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1Q16720 | Direitos Humanos, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar BA, CONSULTEC

O Decreto n° 4.377, de 13 de setembro de 2002, publicada no DOU de 16/09/2002, promulga a Convenção, de 1979, sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e revoga o Decreto n° 89.460, de 20 de março de 1984. Neste Decreto ficou estabelecido que os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, por todos os meios apropriados e sem dilações, especificando uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher.

Com tal objetivo, se comprometeram, no seu Art. 2°, a

✂️ a) estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do idoso e garantir a sua proteção efetiva contra todo ato de discriminação.
✂️ b) promover aulas adequadas para as crianças, ensinando as sanções cabíveis de discriminação contra a mulher.
✂️ c) consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização prática desse princípio.
✂️ d) tomar as medidas apropriadas para diminuir a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa.
✂️ e) derrogar todas as disposições penais estaduais que constituam discriminação contra a mulher.

💬 Comentários

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

O Decreto nº 4.377/2002 promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, adotada em 1979. O Artigo 2º dessa Convenção estabelece que os Estados Partes devem consagrar, se ainda não o fizeram, em suas constituições ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade entre homem e mulher.

Além disso, o artigo determina que esses Estados devem assegurar por lei outros meios adequados para a realização prática desse princípio, ou seja, garantir que a igualdade não seja apenas formal, mas efetiva.

As demais alternativas não refletem o texto do Artigo 2º da Convenção. Por exemplo, a alternativa a) menciona a proteção em igualdade com o idoso, o que não é foco da Convenção. A alternativa b) fala em aulas para crianças, que não é objeto do artigo citado. A alternativa d) é vaga e não corresponde ao texto legal. A alternativa e) trata de derrogar disposições penais estaduais, o que não está previsto no artigo em questão.

Portanto, a alternativa correta é a letra c, que está em conformidade com o texto do Artigo 2º da Convenção e do Decreto que a promulga.

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