De acordo com a legislação aduaneira, é correto afrmar: A) segundo o Regulamento Aduaneiro, são dois os documentos que devem obrigatoriamente instruir a declaração de importação: a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente e a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador. Não poderão ser exigidos outros documentos instrutivos em razão de que tal exigência ofenderia o princípio da legalidade estrita. B) a fm de determinar o tipo e a amplitude do controle a ser efetuado na conferência aduaneira, a legislação determina que serão adotados canais de seleção. Pelo canal de conferência cinza, será realizado o exame documental, a verifcação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verifcar elementos indiciários de fraude. C) o cancelamento da declaração de importação exime o importador da responsabilidade por eventuais infrações. D) aplica-se a pena de perdimento da mercadoria saída da Zona Franca de Manaus sem autorização da autoridade aduaneira, quando necessária, por confgurar crime de descaminho. E) a denúncia espontânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, inclusive das aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita à pena de perdimento.

B) a fm de determinar o tipo e a amplitude do controle a ser efetuado na conferência aduaneira, a legislação determina que serão adotados canais de seleção. Pelo canal de conferência cinza, será realizado o exame documental, a verifcação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verifcar elementos indiciários de fraude.

Questões Comércio Internacional Exterior

De acordo com a legislação aduaneira, é correto afrmar:

Responda: De acordo com a legislação aduaneira, é correto afrmar:

1Q167238 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

De acordo com a legislação aduaneira, é correto afrmar:

✂️ a) segundo o Regulamento Aduaneiro, são dois os documentos que devem obrigatoriamente instruir a declaração de importação: a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente e a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador. Não poderão ser exigidos outros documentos instrutivos em razão de que tal exigência ofenderia o princípio da legalidade estrita.
✂️ b) a fm de determinar o tipo e a amplitude do controle a ser efetuado na conferência aduaneira, a legislação determina que serão adotados canais de seleção. Pelo canal de conferência cinza, será realizado o exame documental, a verifcação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verifcar elementos indiciários de fraude.
✂️ c) o cancelamento da declaração de importação exime o importador da responsabilidade por eventuais infrações.
✂️ d) aplica-se a pena de perdimento da mercadoria saída da Zona Franca de Manaus sem autorização da autoridade aduaneira, quando necessária, por confgurar crime de descaminho.
✂️ e) a denúncia espontânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, inclusive das aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita à pena de perdimento.