As normas gerais para realização de concursos serão estabelecidas em regulamento.

A posse é ato pelo qual o nomeado em cargo público entra imediatamente em exercício.

Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação com validade para três anos.

A posse em cargo comissionado prescinde de prévio exame de saúde, a critério da autoridade que nomeia.

O limite máximo de idade para provimento, aplica-se ao funcionário público do Estado ocupante de cargo efetivo.