Pretendendo adquirir, no mercado doméstico, caminhões para uso em serviço, o Mun...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso SEFAZ MT (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q167289•
Direito Tributário•
ICMS•
FGV•
SEFAZ MT•
Auditor Fiscal

Pretendendo adquirir, no mercado doméstico, caminhões para uso em serviço, o Município de Cuiabá pede ao Estado de Mato Grosso que afaste a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nessa operação específica.

Assinale a solução juridicamente adequada a ser dada ao caso exposto.

O Estado deve acolher o pleito mediante prova cabal de que os veículos serão mesmo empregados em atividades inerentes às atribuições do Município, pois, mesmo inexistindo lei estadual nesse sentido, o caso é de isenção de tributos.

O Estado deve acolher o pleito mediante prova cabal de que os veículos serão mesmo empregados em atividades inerentes às atribuições do Município, pois o caso é de imunidade de tributos.

O Estado poderá acolher o pleito mediante decisão administrativa afastando a incidência do ICMS ao caso.

O Estado não poderá acolher o pleito, ainda que os caminhões sejam mesmo empregados em atividades inerentes às atribuições do Município, pois é vedada a concessão de tratamento tributário diferenciado a entidades públicas que explorem a atividade econômica.

O Estado não poderá acolher o pleito, pois a imunidade não favorece o Município neste caso concreto, já que ele é apenas o contribuinte de fato, e não o contribuinte de direito.

Questões Relacionadas

Q223501•
Direito Tributário•
ICMS•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador

Uma empresa contribuinte de ICMS, em função do porte do estabelecimento, apura o referido tributo em parcelas mensais, calculado por estimativa, por determinado período.

A respeito dessa situação, é correto afirmar que

não existe a possibilidade de estado da Federação estabelecer esse regime diferenciado de apuração de ICMS, pois, se o fizesse, estaria desrespeitando o princípio da não-cumulatividade.

existe a possibilidade de estado da Federação implementar esse regime de apuração diferenciado, desde que a empresa não utilize os créditos das operações de compra realizadas.

não há essa possibilidade na apuração de ICMS, apesar de haver, para outros tributos.

existe essa possibilidade na apuração de ICMS, desde que haja ajuste dos valores ao final do período estipulado.

existe essa possibilidade na apuração de ICMS, desde que a diferença apurada durante o período estipulado não seja compensada nos períodos posteriores.

Q232761•
Direito Tributário•
ICMS•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Entre as alternativas abaixo, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, indique a incorreta:

Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico-constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro.

A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.

O ICMS incidente na aquisição decorrente de operação interestadual e por meio não presencial (internet, telemarketing, showroom) por consumidor final não contribuinte do tributo não pode ter regime jurídico fixado por Estados-membros não favorecidos.

A Constituição define que o estado destinatário será o sujeito ativo do ICMS nas operações interestaduais aos consumidores finais que não forem contribuintes desse imposto.

Q121651•
Direito Tributário•
ICMS•
Quadrix•
DATAPREV•
Analista de Tecnologia da Informação Contabilidade

Sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pode-se afirmar que:

I. É Imposto Estadual.
II. É Imposto Cumulativo.
III. É considerado no valor das mercadorias.
IV. Possui alíquotas fixas conforme a mercadoria, a origem e o destino.

Apenas III é incorreta.

Todas são incorretas

I, III e IV são corretas.

Apenas I é correta

II e IV são incorretas.

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