“X” adquire, para fim residencial, imóvel que pertencia a uma autarquia estadual...

Questão de Legislação Municipal da banca FGV aplicada no concurso SEFAZ MT (2014). Confira a resolução completa abaixo:

“X” adquire, para fim residencial, imóvel que pertencia a uma autarquia estadual. Celebram as partes uma promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente.

Após o registro da promessa de compra e venda,