Assinale a opção que indica a hipótese apta a interromper o prazo de prescrição que consta do Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), embora não figure de modo expresso no Código Tributário Nacional (CTN). A) Protesto judicial. B) Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. C) Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. D) Citação do devedor ou despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. E) Apresentação de documento comprobatório da dívida, em juízo, de inventário ou concurso de credores.

E) Apresentação de documento comprobatório da dívida, em juízo, de inventário ou concurso de credores.

Assinale a opção que indica a hipótese apta a interromper o prazo de prescrição que con...

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1Q167389 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Assinale a opção que indica a hipótese apta a interromper o prazo de prescrição que consta do Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), embora não figure de modo expresso no Código Tributário Nacional (CTN).

✂️ a) Protesto judicial.
✂️ b) Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
✂️ c) Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
✂️ d) Citação do devedor ou despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
✂️ e) Apresentação de documento comprobatório da dívida, em juízo, de inventário ou concurso de credores.