Questão: Determinado município pretende outorgar à iniciativa privada...

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ID: 167408•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

Determinado município pretende outorgar à iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte de passageiros em linhas de ônibus. Considerando a disciplina legal da matéria, a prestação do serviço por entidades privadas