A dívida ativa não-tributária pode ser cobrada diretamente pelo agente fiscal do Estado.

A pessoa jurídica que não paga uma tarifa na data aprazada sujeita-se a, depois de todas as fases legais previstas, ser inscrita na dívida ativa tributária.

A dívida ativa tributária corresponde ao crédito da fazenda pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

A multa de trânsito pode ser objeto de inscrição na dívida ativa tributária.

Os créditos provenientes de relações contratuais podem ser inscritos na dívida ativa tributária.