Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo.I. O prazo de pres...

Questão de Direito Tributário da banca ESAF aplicada no concurso SET RN (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q167478•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
ESAF•
SET RN•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo.

I. O prazo de prescrição (cinco anos) da ação para a cobrança do crédito tributário tem como termo inicial a data de inscrição na dívida ativa.
II. O reconhecimento do débito pelo devedor, se formalizado por ato extrajudicial, não interrompe o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário.
III. Na hipótese de anulação, por vício formal, do lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que o houver anulado.