Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Caso uma autoridade da administração pública, como forma de punição, determine, de ofíc...
Responda: Caso uma autoridade da administração pública, como forma de punição, determine, de ofício, a remoção de um agente público com quem tenha tido desavenças anteriormente, o ato administrativo em quest...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
Nesse caso, o ato administrativo de remoção do agente público com base em desavenças anteriores revela um vício na finalidade. A finalidade de um ato administrativo deve estar de acordo com a lei e com o interesse público, não podendo ser utilizada de forma arbitrária ou para atender interesses pessoais da autoridade.
De acordo com o artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a finalidade é um dos elementos que compõem o ato administrativo, juntamente com o motivo, objeto e forma. Portanto, um ato administrativo com desvio de finalidade é passível de anulação, não sendo possível a sua convalidação.
Nesse caso, o ato administrativo de remoção do agente público com base em desavenças anteriores revela um vício na finalidade. A finalidade de um ato administrativo deve estar de acordo com a lei e com o interesse público, não podendo ser utilizada de forma arbitrária ou para atender interesses pessoais da autoridade.
De acordo com o artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a finalidade é um dos elementos que compõem o ato administrativo, juntamente com o motivo, objeto e forma. Portanto, um ato administrativo com desvio de finalidade é passível de anulação, não sendo possível a sua convalidação.
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