Q167506 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo competência, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAFQuanto à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a assertiva incorreta. ✂️ a) Não se presume a competência administrativa para a prática de qualquer ato, necessária previsão normativa expressa. ✂️ b) A definição da competência decorre de critérios em razão da matéria, da hierarquia e do lugar, entre outros. ✂️ c) A competência é, em regra, inderrogável e improrrogável. ✂️ d) Admite-se, excepcionalmente, a avocação e a delegação de competência administrativa pela autoridade superior competente, nos limites definidos em lei. ✂️ e) Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro