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De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 4.261, de 1o de fevereiro de 1989, é isenta do imposto a transmissão

Q167511 • Legislação Estadual • ITCMD • FCC • SEFAZ PI • Auditor Fiscal da Receita Estadual

De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 4.261, de 1o de fevereiro de 1989, é isenta do imposto a transmissão

a) causa mortis de imóvel urbano residencial, desde que sua avaliação seja igual ou inferior a 15.000 UFR/PI e que este seja o único bem objeto da partilha.
b) causa mortis, de imóvel rural, desde que sua avaliação seja igual ou inferior a 15.000 UFR/PI e que o beneficiário não seja proprietário de outro imóvel rural e não receba mais do que um imóvel por ocasião da transmissão.
c) causa mortis ou por doação, de imóvel urbano residencial ou rural, desde que sua avaliação seja igual ou inferior a 15.000 UFR/PI e que este seja o único bem objeto da partilha ou doação.
d) por doação, de imóvel rural, cuja área não ultrapasse o módulo rural da região, e desde que o donatário não seja proprietário de outro imóvel rural e não receba mais do que um imóvel rural por ocasião da transmissão.
e) causa mortis de imóvel urbano, residencial ou não, desde que sua avaliação seja inferior a 15.000 UFR/PI e que este seja o único bem imóvel objeto da partilha.

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Questões sobre ITCMD

1

Q974684 • Direito Tributário • ITCMD • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
A respeito do ITCMD, assinale a opção correta.
- a) O ITCMD é considerado um tributo pessoal e, portanto, pode ser progressivo.
- b) A competência para a instituição do ITCMD é dos municípios, dos estados e do DF.
- c) A competência para a instituição do ITCMD é dos municípios e do DF.
- d) O STF decidiu pela constitucionalidade da alíquota progressiva do ITCMD, o qual é considerado tributo real.
- e) As alíquotas máximas do ITCMD são fixadas pelas assembleias legislativas dos estados.
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2

Q974606 • Direito Tributário • ITCMD • CESPE CEBRASPE • TJBA • Provimento
Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir ITCMD. Nesse sentido, é correto afirmar que o ITCMD
- a) deve ter suas alíquotas máximas do imposto fixadas pela Câmara dos Deputados.
- b) compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis e respectivos direitos.
- c) compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis, móveis, títulos e créditos.
- d) compete ao estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis.
- e) deve ter suas alíquotas máximas fixadas por decreto presidencial.
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3

Q927094 • Direito Tributário • ITCMD • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022
Maria recebeu de seu tio, em 2019, a posse de um automóvel de alto valor para facilitar seu transporte até a faculdade. Em 2020, seu tio resolveu realizar, em favor de Maria, a doação do automóvel, sob condição suspensiva, por escritura pública. O evento previsto na condição era o de que Maria se formasse na faculdade até o fim do ano de 2021. Contudo, ela abandona a faculdade, escoando o ano de 2021 sem que se formasse.
Diante desse cenário, à luz do CTN, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
- a) é devido na data de efetiva transferência da posse do automóvel.
- b) é devido na data de efetiva lavratura da escritura pública de doação.
- c) não é devido, por se tratar de doação de bem móvel.
- d) não é devido, pois a doação não se tornou perfeita e acabada em virtude da ausência do implemento do evento previsto na condição.
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4

Q926797 • Direito Tributário • ITCMD • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z.
Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados.
Com base nisso, assinale a afirmativa correta.
- a) O ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador.
- b) O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o bem a ser doado consiste em participação acionária relativa à sociedade ali estabelecida, e o imposto compete ao Estado da situação do bem.
- c) O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o contribuinte do imposto é o donatário.
- d) Doador ou donatário poderão recolher o imposto ao Estado X ou ao Estado Z, pois o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada.
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5

Q923166 • Direito Tributário • ITCMD • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Caso o proprietário de um automóvel licenciado em Brasília DF e de um apartamento no Rio de Janeiro RJ faleça em São Paulo SP e o respectivo inventário seja processado em Brasília, o imposto sobre transmissão causa mortis competirá ao
- a) estado do Rio de Janeiro, relativamente ao bem imóvel.
- b) estado de São Paulo, relativamente ao automóvel.
- c) DF, relativamente ao bem imóvel.
- d) estado de São Paulo, relativamente ao bem imóvel e ao automóvel.
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6

Q861336 • Direito Tributário • ITCMD • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta a respeito do ITCMD.
- a) Incidirá ITCMD sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante.
- b) A cobrança de ITCMD relativamente aos bens móveis e imóveis competirá ao estado onde se processar o inventário.
- c) O ITCMD é estabelecido com base na alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
- d) Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas e máximas do ITCMD.
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7

Q225084 • Direito Tributário • ITCMD • FCC • TCE AL • Procurador
Determinado Estado da federação resolveu instituir alíquotas progressivas para o imposto de transmissão causa mortis e doação. Nessa nova conjuntura, fixou as seguintes faixas de alíquotas: base de cálculo de até cinqüenta mil reais terão alíquota de 2%; de cinqüenta mil e um reais até trezentos mil reais terão alíquota de 3%; acima de trezentos mil reais terão alíquota de 4%. Atendendo-se ao disposto na Constituição federal e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre progressividade de impostos é correto afirmar:
- a) Esta progressividade é extrafiscal e por isso admitida para promover o adequado aproveitamento do solo urbano.
- b) Trata-se de progressividade fiscal, não prevista na Constituição federal para o imposto de transmissão dos Estados, sendo, portanto, inconstitucional.
- c) É inconstitucional porque a progressividade de alíquotas não é considerada em relação à base de cálculo.
- d) Trata-se de progressividade extrafiscal, prevista na Constituição federal para atendimento dos princípios da capacidade contributiva e isonomia.
- e) Este tipo de progressividade só é admitida para o imposto de transmissão inter vivos, de competência dos Municípios, sendo, portanto, inconstitucional.
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8

Q224273 • Direito Tributário • ITCMD • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

Considere a seguinte situação hipotética.
Certa pessoa faleceu em 2/12/2009, deixando bens móveis e imóveis a partilhar entre os herdeiros. Ocorre que o ITCMD só passou a ser cobrado, efetivamente, em maio de 2010, quando sua alíquota já havia sido majorada, em abril de 2010. Nessa situação, o ITCMD será devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q223683 • Direito Tributário • ITCMD • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Com relação aos tributos estaduais, assinale a opção correta.
- a) O ITCMD incide sobre bens móveis, mas não sobre os bens imóveis, haja vista a natureza destes bens.
- b) O entendimento do STJ é de que o ICMS incide no serviço de provedores de acesso à Internet.
- c) Segundo o STJ, é legítima a cobrança de ICMS sobre operações interestaduais realizadas por empresa de construção civil, quando da aquisição de bens necessários ao desempenho de sua atividade fim.
- d) Em caso de inventário por morte presumida, incide o ITCMD.
- e) É inconstitucional lei complementar que conceda isenções do ICMS incidente nas operações com serviços e outros produtos destinados ao exterior, além dos previstos na CF.
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10

Q223363 • Direito Tributário • ITCMD • FCC • PGE MT • Procurador
O imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, de competência estadual,
- a) incide sobre a transmissão de bens, realizada entre pessoas jurídicas, em decorrência da transferência da propriedade de bem imóvel em virtude de aumento de capital aprovada pelos órgãos societários das pessoas jurídicas envolvidas.
- b) onera atos jurídicos relativos à constituição de garantias reais sobre imóveis.
- c) será devido em favor do Estado do Mato Grosso, em relação às doações de dinheiro, sempre que o donatário estiver domiciliado nessa Unidade da Federação, ou no Distrito Federal.
- d) não incidirá sobre as transmissões ou doações em que figurarem como herdeiros, legatários ou donatários, os partidos políticos e suas fundações, respeitados os requisitos de lei.
- e) tem lançamento apenas na modalidade “por declaração”.
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De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 4.261, de 1o de fevereiro de 1989...

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