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O CD-PMCBM-CE aplica-se aos militares do estado do serviço ativo, da reserva remunerada...
Responda: O CD-PMCBM-CE aplica-se aos militares do estado do serviço ativo, da reserva remunerada e também aos militares do estado ocupantes de cargos públicos não-militares ou eletivos.
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Por Luana Amorim em 31/12/1969 21:00:00
SUJEIÇÃO E EXCEPCIONALIDADES
Art. 2º. Estão sujeitos a esta Lei os militares do Estado do serviço ativo, os da
reserva remunerada, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:
I - aos militares do Estado, ocupantes de cargos públicos não militares ou
eletivos;
II - aos Magistrados da Justiça Militar;
III - aos militares reformados do Estado.
Art. 2º. Estão sujeitos a esta Lei os militares do Estado do serviço ativo, os da
reserva remunerada, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:
I - aos militares do Estado, ocupantes de cargos públicos não militares ou
eletivos;
II - aos Magistrados da Justiça Militar;
III - aos militares reformados do Estado.
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