Marque a opção incorreta, quanto aos Poderes Administrativos. A) O poder regulamentar ou normativo é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. B) A Administração Pública, no uso do Poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades não só aos servidores públicos como às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. C) A Administração Pública não pode, ao fazer uso do Poder de Polícia, restringir os direitos individuais dos cidadãos, sob pena de infringir a Constituição Federal. D) A organização administrativa é baseada em dois pressupostos fundamentais: a distribuição de competências e a hierarquia. E) O Poder de Polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.

C) A Administração Pública não pode, ao fazer uso do Poder de Polícia, restringir os direitos individuais dos cidadãos, sob pena de infringir a Constituição Federal.

Questões Direito Administrativo Poderes Administrativos

Marque a opção incorreta, quanto aos Poderes Administrativos.

Responda: Marque a opção incorreta, quanto aos Poderes Administrativos.

1Q167522 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

Marque a opção incorreta, quanto aos Poderes Administrativos.

✂️ a) O poder regulamentar ou normativo é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.
✂️ b) A Administração Pública, no uso do Poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades não só aos servidores públicos como às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
✂️ c) A Administração Pública não pode, ao fazer uso do Poder de Polícia, restringir os direitos individuais dos cidadãos, sob pena de infringir a Constituição Federal.
✂️ d) A organização administrativa é baseada em dois pressupostos fundamentais: a distribuição de competências e a hierarquia.
✂️ e) O Poder de Polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

Vamos analisar a questão: a alternativa c) diz que a Administração Pública não pode restringir os direitos individuais ao usar o Poder de Polícia, sob pena de infringir a Constituição. Na verdade, o Poder de Polícia é justamente o instrumento pelo qual o Estado limita ou condiciona direitos individuais para proteger o interesse público, como saúde, segurança e ordem pública. Essa restrição é permitida desde que respeite os limites legais e constitucionais. Portanto, a afirmativa c) está incorreta, porque o Poder de Polícia pode sim restringir direitos individuais, dentro dos parâmetros legais. As outras alternativas estão corretas dentro do que se entende sobre os poderes administrativos.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários