não pode ser revisto de ofício pela autoridade competente.

é regido pela legislação vigente que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou fiscalização.

não pode, após regularmente notificado ao sujeito passivo, ser alterado de ofício pela autoridade administrativa.

depende sempre de prévia declaração do sujeito passivo ou de terceiro, na forma da legislação tributária.

reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei vigente ao tempo da prática do lançamento.