A lei que aumenta a base de cálculo do IPTU se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

A imunidade dos templos religiosos compreende a vedação de instituir todo e qualquer tributo

Somente os livros e revistas didáticos gozam de imunidade tributária constitucional objetiva

A imunidade das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos é de natureza objetiva

O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa a assegurar a autonomia dos entes políticos.