No que se refere à Organização Internacional do Trabalho (OIT), julgue os...

No que se refere à Organização Internacional do Trabalho (OIT), julgue os seguintes itens. A OIT, pessoa jurídica de direito internacional público, não possui capacidade para ajuizar aç...

Q167613 • Direitos Humanos • Organização Internacional do Trabalho OIT • CESPE CEBRASPE • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho

No que se refere à Organização Internacional do Trabalho (OIT), julgue os seguintes itens.

A OIT, pessoa jurídica de direito internacional público, não possui capacidade para ajuizar ações.

a) Certo
b) Errado

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência especializada das Nações Unidas e possui personalidade jurídica de direito internacional público. No entanto, a OIT não tem capacidade para ajuizar ações, pois sua função principal é promover normas internacionais do trabalho, elaborar políticas e programas para melhorar as condições de trabalho em todo o mundo, além de fornecer assistência técnica aos países membros.

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Questões sobre Organização Internacional do Trabalho OIT

1

Q164618 • Direitos Humanos • Organização Internacional do Trabalho OIT • CESPE CEBRASPE • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho
No que se refere à Organização Internacional do Trabalho (OIT), julgue os seguintes itens.

Ao Conselho de Administração da OIT compete centralizar e distribuir as informações referentes à regulamentação internacional da condição dos trabalhadores e do regime do trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q165290 • Direitos Humanos • Organização Internacional do Trabalho OIT • CESPE CEBRASPE • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho
Considerando as normas internacionais de proteção da criança no trabalho, julgue os itens que se seguem.

No Brasil, por força da incorporação ao direito interno da Convenção n.º 138 da OIT, sobre idade mínima de admissão ao emprego, por meio do procedimento previsto no § 3.º do art 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), é permitido a pessoas entre treze e quinze anos de idade realizar serviços leves que não prejudiquem sua saúde ou desenvolvimento, bem como sua frequência escolar.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q166796 • Direitos Humanos • Organização Internacional do Trabalho OIT • CESPE CEBRASPE • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho
No que se refere à Organização Internacional do Trabalho (OIT), julgue os seguintes itens.

Na composição dos órgãos da OIT, adota-se a regra geral do tripartismo.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q173448 • Direitos Humanos • Organização Internacional do Trabalho OIT • CESPE CEBRASPE • DPE RO • Defensor Público
Em relação à Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinale a opção correta.
- a) Como o trabalho constitui a única mercadoria de que dispõem os empregados para assegurar uma vida digna para si e para os seus dependentes, é dever fundamental da OIT assegurar a justa remuneração pelo trabalho.
- b) A liberdade de expressão, apesar de não constar expressamente no atual documento constitutivo da OIT, é um dos princípios fundamentais da liberdade associativa dos empregadores.
- c) Entre as obrigações da OIT inclui-se a de prestar auxílio na execução de programas destinados a proporcionar emprego integral para todos.
- d) A estrutura da OIT, do tipo bipartida, é composta da Conferência Geral, competente para aprovar ou rejeitar as convenções e recomendações propostas, e da Diretoria-Geral, incumbida da presidência e da administração dos trabalhos da organização.
- e) A Conferência Geral é integrada por delegados que representam, de forma paritária, empregados e empregadores de cada Estado-membro, sendo vedada a participação de representantes do governo na Conferência, ainda que sob a forma de indicação de candidatos.
5

Q164513 • Direitos Humanos • Organização Internacional do Trabalho OIT • CESPE CEBRASPE • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho
No que se refere à Organização Internacional do Trabalho (OIT), julgue os seguintes itens.

As normas da OIT, compostas de convenções e recomendações, possuem natureza jurídica de tratados internacionais, vinculando os Estados que as ratifiquem.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q167122 • Direitos Humanos • Organização Internacional do Trabalho OIT • CESPE CEBRASPE • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho
Considerando as normas internacionais de proteção da criança no trabalho, julgue os itens que se seguem.

Na Convenção n.º 182 da OIT, que prevê a proibição das piores formas de trabalho infantil, o tráfico de crianças e o recrutamento de crianças para a produção de pornografia são expressamente previstos como umas das piores formas de trabalho infantil.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q165657 • Direitos Humanos • Organização Internacional do Trabalho OIT • CESPE CEBRASPE • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho
No que se refere à Organização Internacional do Trabalho (OIT), julgue os seguintes itens.

Organização profissional de empregados de Estado que tenha ratificado determinada convenção tem legitimidade para apresentar à Repartição Internacional do Trabalho da OIT queixa contra qualquer Estado-membro que, tendo também ratificado a convenção, não assegure a sua execução.
- a) Certo
- b) Errado

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