Conforme estabelece o RICMS/SC, o imposto...

Questão de Legislação Estadual da banca FCC aplicada no concurso SEFAZ SC (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Atenção: A questão alicerça-se no RICMS/SC ? Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e anexos. 
Conforme estabelece o RICMS/SC, o imposto