Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a ...

Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

Q16767 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Estado do Ceará • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar

Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

É vedado ao militar estadual fazer parte de associações de natureza sindical ou político-partidária ou mesmo de associações que não causem prejuízos para o exercício do respectivo cargo ou função militar que ocupe na ativa.

a) Certo
b) Errado

Analisando...

Questões sobre Legislação do Estado do Ceará

1

Q1054800 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • UECE CEV • DETRAN CE • Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte • 2018
Tendo como referência o Decreto nº 29.687/2009, que aprovou o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, relacione corretamente os conceitos listados a seguir, aos seus respectivos significados, numerando a Coluna II de acordo com Coluna I.
Coluna I 1. Linha radial 2. Linha social 3. Linha regional 4. Linha

Coluna II ( ) Linha regular que funciona com características específicas que exigem que o custo operacional seja coberto por receita oriunda de fontes diversas. ( ) Linha regular que liga localidades do Estado do Ceará, sem passar pelo Município de Fortaleza. ( ) Ligação entre municípios por itinerário e secções preestabelecidos. ( ) Linha regular que liga determinada localidade do Estado do Ceará ao Município de Fortaleza

A sequência correta, de cima para baixo, é:
- a) 3, 4, 2, 1.
- b) 2, 3, 4, 1.
- c) 2, 4, 1, 3.
- d) 3, 1, 4, 2.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1054796 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • UECE CEV • DETRAN CE • Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte • 2018
Considerando a Lei nº 13.094/2001 do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal dePassageiros do Estado do Ceará, assinale a opção que NÃO corresponde a um tipo de penalidade prevista, que pode ser imposta a uma transportadora infratora.
- a) Revogação unilateral da permissão.
- b) Apreensão de veículo.
- c) Leilão do veículo.
- d) Multa.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1054775 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • UECE CEV • DETRAN CE • Administração • 2018
Considerando as finalidades do código de ética a que se refere o decreto nº 31.198, de 2013, analise os seguintes itens:
I. Substituir as normas disciplinares impostas pelo ordenamento jurídico.
II. Criar mecanismos para esclarecimento de servidor público estadual.
III. Aperfeiçoar padrões universais de conduta diante de conflitos administrativo-legais.
IV. Estabelecer regras básicas sobre o conflito de interesses públicos.
Constituem finalidades do código acima referido os itens
- a) I, II e III apenas.
- b) I e IV apenas.
- c) II, III e IV apenas.
- d) I, II, III e IV.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1026506 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • IDECAN • SAP CE • Policial Penal • 2024
Sabemos que todas as assim chamadas “carreiras de Estado” se revestem de responsabilidades e deveres intrínsecos à figura do agente público, de modo que os policiais penais de carreira e os servidores públicos do quadro permanente da SAP respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sujeitando-se, cumulativamente, às cominações cabíveis nas respectivas esferas. Igualmente, a apuração da responsabilidade funcional, nos termos da lei, se processa por meio de investigação preliminar, de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, assegurados em ambos o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao assunto ora consignado, assinale a alternativa correta.
- a) A legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal excluem a responsabilidade administrativa, assim como a alienação mental ao tempo do fato, comprovada por perícia médica oficial.
- b) Sob pena de responsabilização, o agente público exercente de função de chefia, ao tomar conhecimento de fato que possa configurar ilícito administrativo, deve tomar medidas imediatas e pessoais, para apuração do fato.
- c) Em caso de prejuízo a terceiros, o servidor responderá perante o Estado, não cabendo, assim, ação regressiva, que deve ser proposta na forma da legislação, pela vítima ou seus representantes legais.
- d) Configurando a conduta funcional irregular, a um só tempo, ilícito administrativo, civil e penal, a autoridade competente para determinar a abertura do procedimento disciplinar adotará providências para a apuração da responsabilidade civil ou penal, quando for o caso, durante ou após concluída a sindicância ou o processo administrativo disciplinar.
- e) A legítima defesa e o estado de necessidade excluem a responsabilização administrativa, mesmo em caso de excesso, imoderação ou desproporcionalidade do ato praticado, culposo ou doloso.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1026505 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • IDECAN • SAP CE • Policial Penal • 2024
Conforme dispõe a Lei Estadual 18.428, de 20/7/23, sobre o funcionamento da unidade prisional de segurança máxima – UPSM, vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado – SAP, e sobre o procedimento de inclusão, transferência e exclusão, assinale a alternativa correta.
- a) A efetiva inclusão do preso na UPSM concretizar-se-á somente após a conferência dos seus dados de identificação com o ofício/instrumento oficial de apresentação, podendo ser negada se em desacordo com as normas internas na unidade recebedora.
- b) Na inclusão, serão observados os procedimentos e será analisada a seguinte documentação: certificação das condições físicas e mentais do preso, mediante Exame de Corpo de Delito e prestação de informações ao preso sobre as normativas, bem como sobre seus direitos e deveres legais, apenas.
- c) Para a inclusão ou transferência, o preso deverá, pelo menos, cumulativamente ter desempenhado função de liderança ou participado, de forma relevante, em organização criminosa e ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem.
- d) Os presos na UPSM terão direito a banho de sol de até 4 (quatro) horas diárias, em grupos de, no mínimo, 3 (três) pessoas, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.
- e) Os pedidos de inclusão, transferência e exclusão de apenados para a UPSM serão realizados pela via judicial, nos termos da Resolução 404, de 2 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, e alterações posteriores.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1026504 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • IDECAN • SAP CE • Policial Penal • 2024
Sabido que cabe ao Diretor do Estabelecimento Penal proferir julgamento, aplicar sanção disciplinar ou determinar o arquivamento do feito, mencionando as razões do seu convencimento, na forma da Portaria que estabelece e padroniza as normas referentes ao procedimento administrativo disciplinar, para a apuração das faltas disciplinares cometidas por presos custodiados nas unidades prisionais no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.
- a) Após o julgamento será encaminhada cópia do Processo Disciplinar à Vara de Execuções Penais com a informação de conclusão do procedimento no prazo de até 10 (dez) dias.
- b) Em sendo o preso julgado inocente das imputações que lhe foram feitas, serão os autos respectivos encaminhados ao Diretor do Estabelecimento, a fim de que seja por este determinado seu imediato arquivamento.
- c) Nos casos em que não se verificar ocorrência de prejuízo com o cometimento da falta disciplinar, o procedimento poderá ser arquivado, depois de ouvido o Ministério Público, bem como em razão do isolamento preventivo, eventualmente aplicado, for considerado suficiente como medida satisfatória à manutenção da ordem e da disciplina.
- d) O isolamento poderá ser comunicado à Vara de Execuções Penais, a critério da Unidade Prisional.
- e) O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a 40 (quarenta) dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 58 da LEP.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q953950 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • UECE CEV • PGECE • Administração • 2025
O Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Estado do Ceará dispõe sobre os direitos e vantagens dos membros
- a) da Corregedoria-Geral de Justiça.
- b) da Procuradoria-Geral do Estado.
- c) do Ministério Público de Contas.
- d) do Tribunal de Justiça do Estado.
- e) do Tribunal de Contas do Estado.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q17860 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Estado do Ceará • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar
Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

Ao militar estadual da ativa e ao em inatividade, fardado e mediante a apresentação de sua identidade militar, é garantido o acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos, intermunicipais e interestaduais, estabelecida cota máxima de dois militares por veículo.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
9

Q17859 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Estado do Ceará • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar
Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

Ao praça é assegurado o livre acesso, independentemente de encontrar-se ou não em serviço ou de estar agindo em razão deste, aos locais que estejam sujeitos à fiscalização da polícia ou do bombeiro militar.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
10

Q17858 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Estado do Ceará • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar
À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar.

Enquanto não concluir o curso de formação, o aluno-soldado submetido a procedimento de apuração de responsabilidade administrativo-disciplinar está sujeito apenas às disposições normativas disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Conhecimentos Específicos →

Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a ...

Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site