Por meio de decreto, o Prefeito do Município de Cuiabá atualiza o valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ajustando-o ao valor de mercado dos imóveis, sem ultrapassar a inflação acumulada desde o último reajuste. O Decreto prevê que os novos valores serão observados a partir da data de sua publicação. Tal mudança é A) inconstitucional, por violar o princípio da irretroatividade, apenas B) inconstitucional, por violar o princípio da legalidade, apenas. C) inconstitucional, por violar os princípios da legalidade e da irretroatividade D) legítima, pois a atualização do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração de tributo. E) legítima, pois a majoração do IPTU pode ser promovida por decreto.

D) legítima, pois a atualização do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração de tributo.

Por meio de decreto, o Prefeito do Município de Cuiabá atualiza o valor monetário da ba...

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1Q167683 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Por meio de decreto, o Prefeito do Município de Cuiabá atualiza o valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ajustando-o ao valor de mercado dos imóveis, sem ultrapassar a inflação acumulada desde o último reajuste. O Decreto prevê que os novos valores serão observados a partir da data de sua publicação.

Tal mudança é

✂️ a) inconstitucional, por violar o princípio da irretroatividade, apenas
✂️ b) inconstitucional, por violar o princípio da legalidade, apenas.
✂️ c) inconstitucional, por violar os princípios da legalidade e da irretroatividade
✂️ d) legítima, pois a atualização do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração de tributo.
✂️ e) legítima, pois a majoração do IPTU pode ser promovida por decreto.