ID: 167706• Legislação Estadual• FUNDATEC• SEFAZ RS• Auditor Fiscal da Receita EstadualNos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão, exceto:✂️A)O Governador do Estado e a mesa da Assembleia legislativa, entre outros✂️B)O Procurador-Geral de Justiça e o Procurador- Geral do Estado, entre outros✂️C)O Defensor Público-Geral do Estado e o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros.✂️D)O partido político com representação na Assembleia Legislativa, entidade sindical ou de classe, de âmbito nacional ou estadual, entre outros.✂️E)O Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara Municipal, entre outrosResponder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erro