Nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão, exceto: A) O Governador do Estado e a mesa da Assembleia legislativa, entre outros B) O Procurador-Geral de Justiça e o Procurador- Geral do Estado, entre outros C) O Defensor Público-Geral do Estado e o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros. D) O partido político com representação na Assembleia Legislativa, entidade sindical ou de classe, de âmbito nacional ou estadual, entre outros. E) O Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara Municipal, entre outros

B) O Procurador-Geral de Justiça e o Procurador- Geral do Estado, entre outros

Nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de incon...

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1Q167706 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão, exceto:

✂️ a) O Governador do Estado e a mesa da Assembleia legislativa, entre outros
✂️ b) O Procurador-Geral de Justiça e o Procurador- Geral do Estado, entre outros
✂️ c) O Defensor Público-Geral do Estado e o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros.
✂️ d) O partido político com representação na Assembleia Legislativa, entidade sindical ou de classe, de âmbito nacional ou estadual, entre outros.
✂️ e) O Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara Municipal, entre outros