Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alter...

Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes. A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com ...

Q16771 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Estado do Ceará • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar

Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.

A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a conseqüente perda da remuneração. Se o desertor for capturado ou apresentar-se voluntariamente, será submetido à inspeção de saúde e aguardará a solução do processo. Compete à justiça militar estadual processar e julgar o militar estadual desertor, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) Certo

De acordo com o Estatuto dos Militares do Estado do Ceará (EME-CE), a deserção do militar estadual acarreta a interrupção do serviço, com a consequente perda da remuneração. Se o desertor for capturado ou se apresentar voluntariamente, ele será submetido à inspeção de saúde e aguardará a solução do processo.

Além disso, compete à justiça militar estadual processar e julgar o militar estadual desertor, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, conforme previsto na legislação específica.

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Questões sobre Legislação do Estado do Ceará

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Q17857 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Estado do Ceará • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar
À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar.

Ao ingressar na corporação militar estadual, o praça, tão logo tenha adquirido grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da respectiva corporação, deve prestar compromisso de honra, de caráter solene, na presença de tropa ou guarnição formada, no qual afirmará a aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q16770 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Estado do Ceará • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar
Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

Como forma de dirimir dúvidas na aplicação do EME-CE aplica-se, em qualquer caso, subsidiariamente, a legislação em vigor para o Exército Brasileiro.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q17859 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Estado do Ceará • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar
Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

Ao praça é assegurado o livre acesso, independentemente de encontrar-se ou não em serviço ou de estar agindo em razão deste, aos locais que estejam sujeitos à fiscalização da polícia ou do bombeiro militar.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q16769 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Estado do Ceará • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar
Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

O falecimento de militar estadual da ativa acarreta o desligamento ou exclusão do serviço ativo a partir da data da ocorrência do óbito.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q17858 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Estado do Ceará • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar
À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar.

Enquanto não concluir o curso de formação, o aluno-soldado submetido a procedimento de apuração de responsabilidade administrativo-disciplinar está sujeito apenas às disposições normativas disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q17856 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Estado do Ceará • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar
luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar.

As ações judiciais contra atos disciplinares militares, com recurso para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, são julgadas singularmente por juízes de direito do juízo militar.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q16772 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Estado do Ceará • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar
Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.

A demissão do militar estadual se efetua a pedido do interessado e será concedida mediante requerimento, com a indenização das despesas relativas a sua preparação e formação, quando contar com menos de 5 anos de oficialato ou 3 anos de graduado.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q17854 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Estado do Ceará • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar
Tendo como referência a Lei n.^o13.407/2003, do estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, relativos à transgressão disciplinar militar.

A aplicação das penas disciplinares previstas no Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará independe do resultado de eventual ação penal ou cível, exceto nos casos de absolvição criminal do acusado por falta de comprovação da autoria ou da materialidade do fato.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q17860 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Estado do Ceará • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar
Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

Ao militar estadual da ativa e ao em inatividade, fardado e mediante a apresentação de sua identidade militar, é garantido o acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos, intermunicipais e interestaduais, estabelecida cota máxima de dois militares por veículo.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q16766 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Estado do Ceará • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar
Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

O militar estadual que, embora efetivo e classificado no quadro de organização e distribuição de uma organização policial militar ou de bombeiro militar, venha exercer atividade funcional em outra organização militar ficará na situação de adido.
- a) Certo
- b) Errado

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