É correto afirmar que: A) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos proferidas em processo administrativo tributário são consideradas normas complementares, dentre outras, das leis. B) Uma vez firmado um tratado internacional em matéria tributária, é direta e imediata a sua aplicação à ordem jurídica doméstica. C) Com base na razoabilidade, o CTN, expressamente, permite que além da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, acrescentar o valor de até um salário mínimo possa ser realizado por decreto. D) A expressão “legislação tributária” somente alcança as “normas complementares” editadas pelo poder legislativo do respectivo ente, pois do contrário haveria invasão quanto à competência legislativa. E) A previsão legal de que “as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas” derroga a legalidade tributária.

A) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos proferidas em processo administrativo tributário são consideradas normas complementares, dentre outras, das leis.

Questões Direito Tributário Princípio da Legalidade

É correto afirmar que:

Responda: É correto afirmar que:

1Q167710 | Direito Tributário, Princípio da Legalidade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

É correto afirmar que:

✂️ a) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos proferidas em processo administrativo tributário são consideradas normas complementares, dentre outras, das leis.
✂️ b) Uma vez firmado um tratado internacional em matéria tributária, é direta e imediata a sua aplicação à ordem jurídica doméstica.
✂️ c) Com base na razoabilidade, o CTN, expressamente, permite que além da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, acrescentar o valor de até um salário mínimo possa ser realizado por decreto.
✂️ d) A expressão “legislação tributária” somente alcança as “normas complementares” editadas pelo poder legislativo do respectivo ente, pois do contrário haveria invasão quanto à competência legislativa.
✂️ e) A previsão legal de que “as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas” derroga a legalidade tributária.