Questões Conhecimentos Específicos Legislação do Estado do Ceará
Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, jul...
Responda: Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida ...
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Por gabriel costa pessoa em 31/12/1969 21:00:00
Art.181. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento do militar estadual que conte com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, dos quais no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Ceará – SUSPEC.
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