São elementos nucleares do poder discricionário da administração pública, passív...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso Receita Federal (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q167852•
Direito Administrativo•
Poder vinculado e discricionário•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

São elementos nucleares do poder discricionário da administração pública, passíveis de valoração pelo agente público:

a conveniência e a oportunidade.

a forma e a competência.

o sujeito e a finalidade.

a competência e o mérito.

a finalidade e a forma.

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Q65155•
Direito Administrativo•
Poder Vinculado e Discricionário

A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

O poder disciplinar autoriza que a Administração aplique sanções a particulares que pratiquem infrações e que a ela estejam vinculados por um vínculo jurídico específico.

O poder hierárquico autoriza que a Administração Direta convalide os atos da Administração Indireta, ainda que não haja lei específica autorizativa.

O ato administrativo que, decorrente do exercício do poder discricionário, mostrar-se desproporcional deverá ser revogado.

O exercício do poder regulamentar, em regra, pode ser objeto de delegação administrativa.

O conceito restrito do poder de polícia engloba o poder de exercer a atividade legislativa de condicionar os direitos de liberdade e de propriedade para o atingimento do interesse público.

Q65149•
Direito Administrativo•
Poder Vinculado e Discricionário

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos poderes da administração pública.

1. O poder vinculado, ou competência vinculada, significa a margem de livre escolha do agente administrativo para adotar ou não determinados atos, com base na conveniência e oportunidade.
2. O poder discricionário decorre da existência de hierarquia entre os órgãos e as relações funcionais da administração pública, identificando-se com o poder de dar ordens e instruções, de controlar as atividades, decidir conflitos e rever condutas de subordinados.
3. Além do poder regulamentar, destinado a explicitar o conteúdo das leis e possibilitar a sua execução, a administração detém o poder normativo, correspondente à faculdade de expedir normas para disciplinar as matérias não privativas de lei.
4. O poder disciplinar é atribuído às autoridades administrativas com a finalidade de apurar e sancionar as faltas funcionais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Q65151•
Direito Administrativo•
Poder Vinculado e Discricionário

Probidade administrativa e discricionariedade administrativa são conceitos que estão relacionados,

pois todo ato discricionário é tido como ímprobo perante a Lei.

uma vez que se faz necessária a mitigação do poder do agente público perante a característica de arbitrariedade contida na essência dos atos discricionários.

porque a discricionariedade constitui-se, pura e simplesmente, como o resultado da norma jurídica positiva poder determinar sempre que providência atende com precisão o resultado objetivo necessário à ordem normativa.

visto que um agente público, ao materializar o ato discricionário e não observar os deveres morais e de honestidade para com a Administração Pública, está sujeito a responder por ato de improbidade administrativa nos termos da Lei.

pois a atuação administrativa não deve guardar correspondência e proporção com os motivos de sua existência.

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